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Normas que dispõem sobre direitos e garantias para a criança com deficiência

Atualizado: Mar 31

O dia da criança especial é comemorado no dia 9 de dezembro e tem por finalidade dar visibilidade às crianças com deficiência, assim como buscar formas para melhorar a qualidade de vida delas, consequentemente ajudando em seu desenvolvimento, principalmente no âmbito da inclusão social nas escolas.

Consideram-se crianças e jovens com necessidades educacionais especiais aqueles cujas necessidades educacionais especiais se originam em função de deficiências ou dificuldades de aprendizagem, como previsto na declaração de Salamanca, aprovada na Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais.


A inclusão social das crianças com deficiência é um objetivo fundamental do Brasil, para que se construa uma sociedade livre, justa e solidária. Desse modo, a Constituição Federal em seu art. 208, inciso III, dispõe que é dever do Estado garantir a educação, se efetivando a partir do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.


Desse modo, a legislação brasileira dispõe de diversos direitos e garantias para a criança com deficiência, presentes nas seguintes normas:


Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação


nacional.


Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.


Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.


Lei Estadual nº 9.061, de 21 de maio de 2020. Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PEPTEA, cria o Sistema Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o Conselho da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - COPEPTEA, dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, altera a Lei nº 5.838, de 1994.


Decreto Federal n° 7.611, de 17 de novembro de 2011. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.


Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001. Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.


Andressa Dourado, Debora Arruda, Camila Veloso, Moacyr Júnior, Raylon Àlvares e Rebeca Reitz.

Núcleo de Estudos Legislativos

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Pará - Brasil


A Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil, apoia essas e demais legislações de igual teor que contribuem com o cumprimento do ODS 10.

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