O dia da Terra, instituído a partir do protesto ambiental organizado pelo ativista e senador norte-americano Gaylord Nelson em 1970 nos Estados Unidos, nos convida a refletir sobre a importância da defesa ao meio ambiente, como também, incita o desenvolvimento de uma consciência coletiva voltada para a prática de políticas sustentáveis.
Este momento representou um grande marco para a história, movimentando debates acerca de questões ambientais em todo o mundo. De modo que, em 2009, a ONU reconheceu a importância desta data, denominando-a como "Dia Internacional da Mãe Terra", por meio da Resolução nº63/278, de 22 de abril de 2009.
Esta Resolução e diversas legislações municipais, estaduais e federais asseguram o cumprimento do ODS 15 - Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.
Alguns exemplos de legislações que asseguram o cumprimento do ODS 15:
LEI FEDERAL Nº 11.284, DE 02 DE MARÇO DE 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
DECRETO FEDERAL Nº 6.063, DE 20 DE MARÇO DE 2007. Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 5.887, DE 9 DE MAIO DE 1995. Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 9.048, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA), e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 6.462, DE 04 DE JULHO DE 2002. Dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 6.381, DE 25 DE JULHO DE 2001. Dispõe Sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, instituí o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL Nº 1.354, DE 25 DE AGOSTO DE 2015. Estabelece diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Estadual, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993.
DECRETO ESTADUAL Nº 344, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre a instituição da Política de atuação integrada de Territórios Sustentáveis e cria o Grupo de Trabalho para construção da estrutura e operacionalização da Política.
DECRETO ESTADUAL Nº 941, DE 03 DE AGOSTO DE 2020. Institui o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), cria o Comitê Científico do Plano e o Núcleo Permanente de Acompanhamento do Plano e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IDEFLOR-Bio Nº 01, DE 14 DE MARÇO DE 2022. Estabelece diretrizes e procedimentos técnicos e administrativos para elaboração e revisão de Planos de Manejo de Unidades de Conservação estaduais.
Este conteúdo foi produzido pelo Núcleo de Estudos Legislativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, com o objetivo de colaborar com a Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil.
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