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Normas fundamentais para garantia da igualdade racial no Brasil

Instituído pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, a data faz referência à morte de Zumbi dos Palmares, líder quilombola que viveu no século XVII e é uma das maiores personalidades da resistência e luta contra a escravidão.


O Dia da Consciência Negra representa um momento de reflexão sobre as mazelas que os negros ainda sofrem no Brasil e busca conscientizar toda a população pelo fim do preconceito e do racismo, para que se alcance uma sociedade plenamente igualitária com a garantia de oportunidades para todos.


Esta e outras legislações municipais, estaduais e federais asseguram o cumprimento do ODS 10 - Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles. Em especial das metas:

10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra.

10.3 Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito.


Alguns exemplos de legislações que asseguram o cumprimento do ODS 10:

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.


Este conteúdo foi produzido pelo Núcleo de Estudos Legislativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, com o objetivo de colaborar com a Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil.