• nelsemas

22 de março - Dia Mundial da Água

Atualizado: Mai 27





A data foi sugerida na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, e passou a ser comemorada em 1993, com o objetivo de promover a conscientização sobre o uso sustentável e conservação deste recurso.


Em comemoração a este dia, relacionamos as Legislações Estaduais sobre Recursos Hídricos, no formato Guia de bolso , que também poderão ser encontradas no Portal Legislativo da SEMAS.






-------------------------------------------------------------------------------------------------------------

CERH

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------


O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Pará (CERH/PA), criado pela Lei Estadual nº 6.381, de 25 de julho de 2001 e regulamentado pelo Decreto nº 1.556, de 09 de junho de 2016, faz parte da estrutura organizacional do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SISEMA.


É um órgão normativo, consultivo e deliberativo que tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para preservação e conservação dos recursos hídricos, bem como sobre a sua aplicação pelaSecretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, pelos órgãos e entidades vinculadas a SEMAS e demais organizações e instituições estaduais e órgãos locais com atuação na área de recursos hídricos.


Este órgão possui importante função sobre os critérios e as normas referentes às diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos a serem observadas pelos Planos Estaduais correspondentes e pelos planos de bacia hidrográfica, bem como sobre os critérios e as normas relativos à outorga e à cobrança pelo uso dos recursos hídricos e demais instrumentos de gestão.


Compete-lhe ainda aprovar a instituição de comitês como forma de promover uma gestãomais eficaz sob às bacias hidrográficas do Estado.


Todas as Resoluções referentes ao CERH podem ser encontradas no PORTAL LEGISLATIVO DA SEMAS.


-------------------------------------------------------------------------------------------------------------

LEGISLAÇÕES

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------


LEI ORDINÁRIA Nº 8.091, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – CERH.


LEI ORDINÁRIA Nº 7.731, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.


LEI ORDINÁRIA Nº 7.703, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a inserção de informações de como evitar o desperdício de água nas faturas de consumo emitidas pelas concessionárias de serviço público.


LEI ORDINÁRIA Nº 6.958, DE 3 DE ABRIL DE 2007.

Destina as madeiras extraídas de áreas licenciadas à exploração de jazidas, minas ou outros depósitos minerais, as submersas por águas de lagos de contenção às barragens de hidrelétricas, dentro do território paraense, para construção de casas populares, escolas e clínicas para tratamento de dependentes químicos e dá outras providências.


LEI ORDINÁRIA Nº 6.381, DE 25 DE JULHO DE 2001.

Dispõe a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.


LEI ORDINÁRIA Nº 5.630, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.

Estabelece normas para a preservação de áreas dos corpos aquáticos, principalmente as nascentes, inclusive os "olhos d'água" de acordo com o artigo 255, inciso II da Constituição Estadual.


DECRETO Nº 288, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Marapanim (CBHRM), e dá outras providências.


DECRETO Nº 13, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.

Institui o Grupo de Trabalho de Estudos e Segurança de Barragens no Estado do Pará.


DECRETO Nº 1.759, DE 19 DE MAIO DE 2017.

Institui o Comitê Técnico Estadual de Apoio ao Gerenciamento Costeiro do Pará (CT-GERCO/PA), e dá outras providências.


DECRETO Nº 1.556, DE 8 DE JUNHO DE 2016.

Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Pará – CERH/PA e dá outras providências.


DECRETO Nº 1.227, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.

Regulamenta a Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.


DECRETO Nº 1.076, DE 24 DE JUNHO DE 2014.

Institui, no âmbito do Estado do Pará, os Comitês Gestor e Operacional do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”, e dá outras providências.


DECRETO Nº 886, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.

Declara à adesão do Estado do Pará ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas, nos termos estabelecidos pela Resolução ANA n.º 379, de 21 de março de 2013.


DECRETO Nº 714, DE 5 DE ABRIL DE 2013.

Regulamenta a concessão de novas licenças e/ou autorizações ambientais para atividade garimpeira nos leitos e margens dos tributários diretos e indiretos do Rio Tapajós.


DECRETO Nº 566, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao momento do pagamento do licenciamento ambiental e da outorga do uso da água nas atividades produtivas desenvolvidas nas áreas dos pequenos proprietários ou de posse rural familiar e que tenham projetos junto ao Programa Pará Rural e dá outras providências.


DECRETO Nº 1.367, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.

Dispõe sobre o Processo Administrativo para apuração das infrações às normas de utilização dos recursos hídricos superficiais, meteóricos e subterrâneos, emergentes ou em depósito.


DECRETO Nº 1.329, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.

Altera o Decreto Estadual nº 1.551, de 3 de maio de 1993, que dispõe sobre a Implantação da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém - APA Belém, e dá outras providências.


DECRETO Nº 1.567, DE 30 DE MARÇO DE 2005.

Regulamenta a Lei nº 6.710, de 14 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não-tributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida, e dá outras providências.


DECRETO Nº 5.565, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002.

Define o órgão da Política Estadual de Recursos Hídricos e da Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação.


DECRETO Nº 3.060 DE 4 DE SETEMBRO DE 1998.

Regulamenta a Lei nº 6.105, de 14 de janeiro de 1998.


DECRETO Nº 1.551, DE 03 DE MAIO DE 1993.

Dispõe sobre a implantação da área de proteção ambiental dos mananciais de abastecimento de água de Belém - APA Belém.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAS Nº 08, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre o processo de solicitação de regularização do uso de recursos hídricos no Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Pará – SIGERH-PA.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAS Nº 02, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

Estabelece os procedimentos e critérios para elaboração e apresentação do Plano de Segurança da Barragem de Acumulação de Água e de Disposição de Resíduos Industriais - PSB, de que trata a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e dá outras providências.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAS Nº 06, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

Institui o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGERH, de uso obrigatório e eletrônico para solicitação de regularização do uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Pará.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAS Nº 1, DE 15 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a inscrição no Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará - CERH/PA, bem como sobre a Declaração de Uso de Recursos Hídricos e recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará - TRFH/PA, e dá outras providências


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAS Nº 03, DE 26 DE MARÇO DE 2014.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos específicos para o protocolo de processos de solicitação de Outorga Preventiva, Outorga de Direito, Renovação e Dispensa de Outorga, no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAS Nº 02, DE 25 DE ABRIL DE 2012

Dispõe sobre procedimentos para protocolo de processos de licenciamento ambiental que dependem de Outorga Preventiva ou Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.


-------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ACESSE O PORTAL LEGISLATIVO PARA CONFERIR AS NORMAS NA ÍNTEGRA.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------


A Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil, apoia essas e demais legislações de igual teor que contribuem com o cumprimento do ODS 6.

11 visualizações0 comentário