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22 de março - Dia Mundial da Água


A data foi sugerida na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, e passou a ser comemorada em 1993, com o objetivo de promover a conscientização sobre o uso sustentável e conservação deste recurso.


Diversas legislações municipais, estaduais e federais asseguram o cumprimento do ODS 6 - Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos.



Alguns exemplos de legislações que asseguram o cumprimento do ODS 6 no Pará:


O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Pará (CERH/PA), criado pela Lei Estadual nº 6.381, de 25 de julho de 2001 e regulamentado pelo Decreto nº 1.556, de 09 de junho de 2016, faz parte da estrutura organizacional do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SISEMA. É um órgão normativo, consultivo e deliberativo que tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para preservação e conservação dos recursos hídricos, bem como sobre a sua aplicação pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, pelos órgãos e entidades vinculadas a SEMAS e demais organizações e instituições estaduais e órgãos locais com atuação na área de recursos hídricos.


Este órgão possui importante função sobre os critérios e as normas referentes às diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos a serem observadas pelos Planos Estaduais correspondentes e pelos planos de bacia hidrográfica, bem como sobre os critérios e as normas relativos à outorga e à cobrança pelo uso dos recursos hídricos e demais instrumentos de gestão.

Compete-lhe ainda aprovar a instituição de comitês como forma de promover uma gestão mais eficaz sob às bacias hidrográficas do Estado.


Este conteúdo foi produzido pelo Núcleo de Estudos Legislativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, com o objetivo de colaborar com a Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil.



Para saber mais visite os nossos canais de informação:

Site da SEMAS/PA: https://www.semas.pa.gov.br/

Acesse o Portal Legislativo da SEMAS/PA: https://www.semas.pa.gov.br/legislacao/

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