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22.03 - Dia da Água


Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos




SOBRE A DATA:

Internacionalmente conhecido, o Dia Mundial da Água foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), através da Resolução A/RES/47/193, de 21 de março de 1992. Este dia possui como finalidade primordial a conscientização da importância deste recurso natural para a manutenção de um ecossistema equilibrado, bem como da própria possibilidade de existir a vida.


Em 2010, a ONU, considerando que, em média, 3 de cada 10 pessoas no mundo (cerca de 10x a população do Brasil) não possuíam água potável e disponível em casa, reconheceu o direito à água limpa e segura como um Direito-Humano essencial. Todos os anos o Dia Mundial da Água aborda um tema específico sobre este recurso natural tão relevante. Neste ano, o Relatório da ONU lançou o tema "Águas subterrâneas - tornando o invisível visível", destacando sua importância, especificidades, desafios e oportunidades no contexto do desenvolvimento de recursos hídricos, gestão e governança em todo o mundo.


LEGISLAÇÕES:

LEI FEDERAL Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.


LEI FEDERAL Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).


LEI ESTADUAL Nº 5.630, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Estabelece normas para a preservação de áreas dos corpos aquáticos, principalmente as nascentes, inclusive os "olhos d'água" de acordo com o artigo 255, inciso II da Constituição do Estado do Pará.


LEI ESTADUAL Nº 6.381, DE 25 DE JULHO DE 2001. Dispõe Sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, instituí o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.


LEI ESTADUAL Nº 7.703, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a inserção de informações de como evitar o desperdício de água nas faturas de consumo emitidas pelas concessionárias de serviço público.


LEI ESTADUAL Nº 7.731, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.


DECRETO FEDERAL Nº 2.4643, DE 10 DE JULHO DE 1934. Decreta o Código de Águas.


DECRETO FEDERAL Nº 5.440, DE 04 DE MAIO DE 2005. Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.


DECRETO FEDERAL Nº 10.980, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Promulga a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 13 de fevereiro de 2004.


DECRETO ESTADUAL Nº 1.551, DE 03 DE MAIO DE 1993. Dispõe sobre a implantação da área de proteção ambiental dos mananciais de abastecimento de água de Belém - APA Belém.


DECRETO ESTADUAL Nº 1.367, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe sobre o Processo Administrativo para apuração das infrações às normas de utilização dos recursos hídricos superficiais, meteóricos e subterrâneos, emergentes ou em depósito.


DECRETO ESTADUAL Nº 886, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013. Declara à adesão do Estado do Pará ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas, nos termos estabelecidos pela Resolução ANA n.º 379, de 21 de março de 2013.


DECRETO ESTADUAL Nº 1.076, DE 24 DE JUNHO DE 2014. Institui, no âmbito do Estado do Pará, os Comitês Gestor e Operacional do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”, e dá outras providências.


DECRETO ESTADUAL Nº 1.227, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015. Regulamenta a Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.


DECRETO ESTADUAL Nº 1.556, DE 8 DE JUNHO DE 2016. Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Pará – CERH/PA e dá outras providências.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAS Nº 1, DE 15 DE MAIO DE 2015. Dispõe sobre a inscrição no Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará - CERH/PA, bem como sobre a Declaração de Uso de Recursos Hídricos e recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará - TRFH/PA, e dá outras providências.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAS Nº 02, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018. Estabelece os procedimentos e critérios para elaboração e apresentação do Plano de Segurança da Barragem de Acumulação de Água e de Disposição de Resíduos Industriais - PSB, de que trata a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e dá outras providências.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAS Nº 06, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Institui o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGERH, de uso obrigatório e eletrônico para solicitação de regularização do uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Pará.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAS Nº 08, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o processo de solicitação de regularização do uso de recursos hídricos no Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Pará – SIGERHPA


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAS Nº 01, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Estabelece procedimentos e critérios para o requerimento e concessão de outorga de direito de uso, outorga preventiva, dispensa de outorga de uso de recursos hídricos e autorização para perfuração de poços no Estado do Pará.





LINKS PARA CONFERIR AS INFORMAÇÕES, respectivamente:

https://www.semas.pa.gov.br/2022/01/05/semas-deve-ampliar-rede-de-monitoramento-da-qualidade-da-agua-no-estado/


https://www.semas.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/09/Manual-do-Sistema-de-Gerenciamento-de-Recursos-H%C3%ADdricos-do-Par%C3%A1-SIGERH.pdf


Programação de Cursos e Eventos de capacitação promovidos pela ANA:

https://capacitacao.ead.unesp.br/index.php/temas/71-educacao-capacitacao/245-programacao-cursos-e-eventos-de-capacitacao




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Este conteúdo foi produzido pelo Núcleo de Estudos Legislativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, com o objetivo de colaborar com a Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil.