O dia internacional da floresta é uma data instituída pela Assembleia das Nações Unidas, e visa ampliar a conscientização sobre a importância de todos os tipos de florestas, trazendo reflexões sobre manejo sustentável, redução da pobreza, mudanças climáticas.
Esta Resolução e diversas legislações municipais, estaduais e federais asseguram o cumprimento do ODS 15 - Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.
Alguns exemplos de legislações que asseguram o cumprimento do ODS 15:
LEI FEDERAL nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
LEI FEDERAL nº 11.284, DE 02 DE MARÇO DE 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
DECRETO FEDERAL nº 6.063, DE 20 DE MARÇO DE 2007. Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL nº 9.048, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA), e dá outras providências.
LEI ESTADUAL nº 6.963, DE 16 DE ABRIL DE 2007 (*Alterada pela LEI ESTADUAL nº 8.096, DE 1º DE JANEIRO DE 2015). Dispõe sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará - IDEFLOR Bio e do Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL nº 6.462, DE 04 DE JULHO DE 2002. Dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação e dá outras providências
DECRETO ESTADUAL nº 941, DE 03 DE AGOSTO DE 2020. Institui o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), cria o Comitê Científico do Plano e o Núcleo Permanente de Acompanhamento do Plano e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL nº 1.942, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. Regulamenta o § 5º do art. 9º da Lei Estadual nº 9.048, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas (COGES Clima), e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IDEFLOR-Bio nº 01, DE 14 DE MARÇO DE 2022. Estabelece diretrizes e procedimentos técnicos e administrativos para elaboração e revisão de Planos de Manejo de Unidades de Conservação estaduais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015. Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS nas florestas nativas exploradas ou não e suas formas de sucessão no Estado do Pará, e dá outras providências.
Este conteúdo foi produzido pelo Núcleo de Estudos Legislativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, com o objetivo de colaborar com a Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil.
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