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Proposta de Emenda à Constituição N° 29/2015

Atualizado: Nov 14


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) N° 29/2015 propõe a alteração da Constituição Federal "para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção".

A Meta 5.6 da Agenda 2030 preceitua que os países devem assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos reprodutivos, como acordado em conformidade com o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e com a Plataforma de Ação de Pequim e os documentos resultantes de suas conferências de revisão.

O Poder Executivo Federal ratificou e promulgou esses - e outros - tratados internacionais que asseguram direitos reprodutivos. Logo, eles vigoram no país sem restrições, integrando o ordenamento jurídico nacional.

Por esses motivos a Rede ODS Brasil classifica a PEC 29/2015 - e demais legislações de igual teor - como uma legislação Ficha Suja da Agenda 2030.

A Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil, tem como um de seus objetivos identificar legislações em tramitação ou vigentes que inviabilizem a efetiva implementação da Agenda 2030.

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