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Projeto de Lei N° 6.299/2002

Atualizado: 31 de Dez de 2019


O Projeto de Lei N° 6.299/2002, de autoria do Senador Blairo Maggi (SPART/MT) - atualmente exercendo a função de Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - propõe diversos retrocessos, como: a substituição da nomenclatura “agrotóxico” para “defensivo fitossanitário”, escondendo o verdadeiro risco destes produtos; a autorização do registro de agrotóxicos sabidamente cancerígenos e que causam danos no material genético, problemas reprodutivos e relacionados a hormônios e má-formações fetais; entre outros.

Sem a redução significativa da liberação de produtos químicos para a água (Meta 12.4), é impossível produzir alimentos seguros e nutritivos (Meta 2.1), garantindo o Direito Humano à Alimentação Adequada; e reduzir o número de mortes e doenças causados pela contaminação e poluição da água (Meta 3.9).

Por esses motivos a Rede ODS Brasil classifica o PL 6.299/2002 - e demais legislações de igual teor - como uma legislação Ficha Suja da Agenda 2030.

A Rede ODS Brasil é um coletivo suprapartidário, que tem como uma de suas diretrizes a defesa da Agenda 2030. Por isso, ela lançou a Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030 que tem como um de seus objetivos identificar legislações em tramitação que inviabilizem a efetiva implementação da Agenda 2030.

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