Proposta de Emenda à Constituição (PEC) N° 383/2017

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) N° 383/2017, de autoria do Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE), altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Ao propor que a União aplique, anualmente, 1% da receita corrente líquida para gestão e serviços do SUAS visando garantir o atendimento e o acompanhamento familiar no âmbito da proteção socioassistencial de milhões de famílias brasileiras, a PEC contribui com as Metas 1.3, 1.a e 1.b da Agenda 2030.

Por esses motivos a Rede ODS Brasil classifica a PEC 383/2017 - e demais legislações de igual teor - como uma legislação Ficha Limpa da Agenda 2030.

A Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil, tem como um de seus objetivos identificar legislações em tramitação ou vigentes que viabilizem a efetiva implementação da Agenda 2030.