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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo N° 395/2016

Atualizado: Set 14


O Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC) N° 395/2016 susta o Decreto Nº 8.727/2016.

O PDC viola o Art. 3°, IV e o Art. 5°, I da CF/88, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e as Metas 10.3 e 16.b da Agenda 2030. Por esses motivos a Rede ODS Brasil classifica o PDC N° 396/2016 - e demais legislações de igual teor - como uma legislação Ficha Suja da Agenda 2030.

A Rede ODS Brasil é um coletivo suprapartidário, que tem como uma de suas diretrizes a defesa da Agenda 2030. Por isso, ela lançou a Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030 que tem como um de seus objetivos identificar legislações em tramitação que inviabilizem a efetiva implementação da Agenda 2030.


Autoria do PDC:

Deputados Alan Rick (PRB/AC), Carlos Andrade (PHS/RR), Carlos Gomes (PRB/RS), Diego Garcia (PHS/PR), Elizeu Dionizio (PSDB/MS), Eros Biondini (PROS/MG), Evandro Gussi (PV/SP), Ezequiel Teixeira (PTN/RJ), Flavinho (PSB/SP), Gilberto Nascimento (PSC/SP), Givaldo Carimbão (PHS/AL), João Campos (PRB/GO), Jony Marcos (PRB/SE), Marcelo Aguiar (DEM/SP), Marcos Rogério (DEM/RO), Missionário José Olimpio (DEM/SP), Pastor Eurico (PHS/PE), Pastor Marco Feliciano (PSC/SP), Paulo Freire (PR/SP), Professor Victório Galli (PSC/MT), Ronaldo Fonseca (PROS/DF), Ronaldo Nogueira (PTB/RS), Silas Câmara (PRB/AM), Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), Takayama (PSC/PR).

Deputadas Geovania de Sá (PSDB/SC) e Tia Eron (PRB/BA).

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