• Rede ODS Brasil

Projeto de Lei N° 867/2015

Atualizado: Nov 14


O Projeto de Lei (PL) N° 867/2015, de autoria do Deputado Izalci (PSDB-DF), inclui o Programa Escola sem Partido entre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O Programa Escola sem Partido, também conhecido como "Lei da Mordaça", contraria a Laicidade do Estado; tolhe a liberdade de expressão do educador no exercício da sua atividade profissional, ao colocá-lo sob constante vigilância; defende que a educação moral,sexual, religiosa e política deve ser de responsabilidade exclusiva dos pais. Desta forma, ele impede que a escola seja um espaço plural de conhecimento e saberes que promove o pleno desenvolvimento das capacidades dos alunos e os prepara para o exercício da cidadania, conforme previsto na CF/88. E viola a Meta 4.7 da Agenda 2030.

A Rede ODS Brasil publicou um artigo sobre o tema na Edição 7 de seu informativo mensal.

O Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) emitiu comunicado alertando para impactos do projeto Escola sem Partido na educação brasileira.

Por esses motivos a Rede ODS Brasil classifica o PL N° 867/2015 - e demais legislações de igual teor - como uma legislação Ficha Suja da Agenda 2030.

A Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil, tem como um de seus objetivos identificar legislações em tramitação ou vigentes que inviabilizem a efetiva implementação da Agenda 2030.

59 visualizações

Parceiras Institucionais