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Projeto de Lei N° 3.200/2015

Atualizado: 30 de Dez de 2019


O Projeto de Lei N° 3.200/2015, de autoria do Deputado Covatti Filho (PP-RS) - também conhecido como PL do Veneno - facilita o registro de agrotóxicos ao propor diversas alterações na legislação vigente, como: retirar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) suas atribuições relacionadas à avaliação de novos agrotóxicos, permitindo que o Ministério da Agricultura os avalie sozinho. Desta forma, a avaliação passa a desconsiderar os impactos desses agrotóxicos à saúde e ao meio ambiente, considerando apenas os interesses econômicos do agronegócio.

Sem a redução significativa da liberação de produtos químicos para a água (Meta 12.4), é impossível produzir alimentos seguros e nutritivos (Meta 2.1), garantindo o Direito Humano à Alimentação Adequada; e reduzir o número de mortes e doenças causados pela contaminação e poluição da água (Meta 3.9).

Por esses motivos a Rede ODS Brasil classifica o PL 3.200/2015 - e demais legislações de igual teor - como uma legislação Ficha Suja da Agenda 2030.

A Rede ODS Brasil é um coletivo suprapartidário, que tem como uma de suas diretrizes a defesa da Agenda 2030. Por isso, ela lançou a Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030 que tem como um de seus objetivos identificar legislações em tramitação que inviabilizem a efetiva implementação da Agenda 2030.

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