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Proposta de Emenda à Constituição 171/1993



A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, de autoria do Deputado Benedito Domingos (PP/DF), altera a redação do Art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

O item 19 do Preâmbulo da Agenda 2030 reafirma a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O artigo técnico “Adolescência, juventude e redução da maioridade penal", do Sistema ONU afirma que a redução da maioridade penal opera em sentido contrário à normativa internacional e às medidas necessárias para o fortalecimento das trajetórias de adolescentes e jovens, “representando um retrocesso aos direitos humanos, à justiça social e ao desenvolvimento socioeconômico do país”.


Por esses motivos a Rede ODS Brasil classifica essa e demais legislações de igual teor como Ficha Suja da Agenda 2030.

Saiba mais sobre a Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030.