A celebração do dia 16 de março visa a conscientização das mudanças climáticas e traz à tona um dos maiores desafios do nosso planeta, pois seus impactos têm desestabilizado ao meio ambiente e as sociedades de uma maneira global e sem precedentes. Por isso, esse dia tem o objetivo de lembrar a população sobre a importância de realizar ações que possam diminuir esses efeitos prejudiciais.
Essa data foi instituída somente em 2011 pelo Brasil, por meio da LEI FEDERAL Nº 12.533, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011. Mas existe também uma data internacional atribuída para essa causa, o dia 24 de outubro.
Esta e diversas legislações municipais, estaduais e federais asseguram o cumprimento do ODS 13 - Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos. Em especial da Meta 13.3 Melhorar a educação, aumentar a conscientização e a capacidade humana e institucional sobre mitigação, adaptação, redução de impacto e alerta precoce da mudança do clima
Alguns exemplos de legislações que asseguram o cumprimento do ODS 13:
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO 2011. Esta Lei Complementar fixa normas, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.578, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
LEI ORDINÁRIA Nº 9.048, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA), e dá outras providências.
DECRETO nº 1.942, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. Regulamenta o § 5º do art. 9º da Lei Estadual nº 9.048, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas (COGES Clima), e dá outras providências.
Este conteúdo foi produzido pelo Núcleo de Estudos Legislativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, com o objetivo de colaborar com a Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil.
Para saber mais visite os nossos canais de informação:
Site da SEMAS/PA: https://www.semas.pa.gov.br/
Acesse o Portal Legislativo da SEMAS/PA: https://www.semas.pa.gov.br/legislacao/
Acesse o Canal no Telegram: https://t.me/nelsemas