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10.12 - Dia Internacional dos Direitos Humanos


Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais do mundo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, em 10 de dezembro de 1948, por meio da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral.


Os direitos enunciados na Declaração foram proclamados após o mundo ter vivenciado a Segunda Guerra Mundial (1939-1945), período em que milhões de vidas foram ceifadas. É relevante acrescentar que a Declaração é um produto de séculos de embates e mobilizações sociais, o que evidencia um processo de construção contínua, com avanços e retrocessos.


Em seus 30 artigos, a DUDH descreve os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas sem fazer distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou qualquer outra situação. A Declaração Universal expressa direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, tendo como princípios gerais a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência.


A Declaração é um protocolo internacional vinculante, ou seja, gera penalidades ao país signatário que a descumpre. O Brasil é signatário da DUDH desde 1948.


Além da DUDH, diversas legislações municipais, estaduais e federais asseguram o cumprimento do ODS 10 - Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles. Em especial das metas:

10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra.

10.3 Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito.


Alguns exemplos de legislações que asseguram o cumprimento do ODS 10:


Este conteúdo foi produzido pelo Núcleo de Estudos Legislativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, com o objetivo de colaborar com a Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil.


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