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10.12 - Dia Internacional dos Direitos Humanos


Sobre a Data:

Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, em 10 de dezembro de 1948, por meio da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral.


Os direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH - foram proclamados após o mundo ter vivenciado a Segunda Guerra Mundial (1939-1945), período em que milhões de vidas foram ceifadas. É relevante acrescentar que a Declaração é um produto de séculos de embates e mobilizações sociais, o que evidencia um processo de construção contínua, com avanços e retrocessos. Em seus 30 artigos, a DUDH descreve os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas sem fazer distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou qualquer outra situação. A Declaração Universal expressa direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, tendo como princípios gerais a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência.


Legislações:

Constituição Federal de 1988. Os arts. 1º, 4º e 5º, dentre outros, referenciam a prevalência dos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana.


Constituição do Estado do Pará. Ratifica em seu texto constitucional o disposto na Magna Carta de 1988, dos quais faz-se destaque àqueles que fomentam o conhecimento e o acesso a informação sobre direitos humanos, tais como os arts. 34, §7º, 193, §3º, 272 e 277, inciso II.


Lei Federal nº 12.986, de 2 de junho de 2014. Dispõe sobre Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.


Lei Estadual nº 7.029, de 30 de julho de 2007. No Estado do Pará, a aplicação dos princípios constitucionais e internacionais se materializam de maneira explícita com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH.


Decreto Federal nº 591, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.


Decreto Federal nº 592, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.


Decreto Federal nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.


RESOLUÇÃO Nº 5, DE 12 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre Diretrizes Nacionais para uma Política Pública sobre Direitos Humanos e Empresas.


A Rede ODS Brasil considera essas, e demais legislações de igual teor, como legislações Ficha Limpa da Agenda 2030. A Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil, tem como um de seus objetivos identificar legislações em tramitação ou vigentes que viabilizem a efetiva implementação da Agenda 2030.


Canais de denúncia e acompanhamento em casos de violação de direitos humanos:



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