03.12 - Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

Sobre a Data:

Com o intuito de enaltecer e celebrar as conquistas das pessoas com deficiência bem como reconhecer a necessidade do incentivo e implemento de políticas públicas acerca da acessibilidade e inclusão no âmbito social, a data foi instituída pela 37ª Sessão Plenária Especial sobre Deficiência da Assembleia Geral das Organizações das Nações Unidas (ONU), por intermédio da Resolução 47/3, de 14 de outubro de 1992. A mesma data é alusiva ao dia da adoção do Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência pela Assembleia Geral da ONU, em 1982.

Legislações:

Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde. Institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. (Determina reserva de até 20% das vagas oferecidas em concursos para pessoas com deficiência)

Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei Estadual nº 9.061/2020. Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PEPTEA).

Lei Estadual n° 9.085, de 24 de junho de 2020. Dispõe sobre a inclusão, no grupo prioritário de atendimento, em razão da pandemia da COVID-19, as pessoas com deficiências (PCDs) em cumprimento à Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015.

Lei Estadual nº 9.359, de 30 de novembro de 2021. Fixa normas e disciplina a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida ao transporte de passageiros nas embarcações de qualquer natureza no Estado do Pará.

A Rede ODS Brasil considera essas, e demais legislações de igual teor, como legislações Ficha Limpa da Agenda 2030. A Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil, tem como um de seus objetivos identificar legislações em tramitação ou vigentes que viabilizem a efetiva implementação da Agenda 2030.

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