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01.12 - Dia Internacional da Luta Contra a AIDS

Atualizado: Jan 13


Sobre a Data:

Foi instituída mundialmente com a finalidade de despertar a prevenção contra o vírus HIV, promovendo um maior entendimento acerca da doença enquanto questão de saúde pública. O objetivo deste dia é, sobretudo, oportunizar a troca de informações e experiências, criando um espírito de tolerância social. No Brasil, a data ganhou maior destaque no final dos anos de 1980, por se tratar de um tema que envolve grande relevância jurídica e social.



Legislações:

Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. No art. 6º, inciso XIV, isenta de imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física qual seja portadora da síndrome da imunodeficiência adquirida.


Lei Federal nº 9.313, de 13 de novembro de 1996. Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.


Lei do Estado do Pará nº 7.231 de 10 de dezembro de 2008. Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências.


Lei nº 12.984, de 2 de junho de 2014. Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.


Lei do Estado do Pará nº 8.892 de 11 de setembro de 2019. Institui a política de incentivo à conscientização, por parte de profissionais da saúde pública do Estado do Pará, sobre a necessidade de realização de testes rápidos de IST, HIV/AIDS e Hepatites.


Portaria Conjunta nº 1, de 16 de janeiro de 2013. Altera na Tabela de Serviço Especializado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), o Serviço 106 - Serviço de Atenção a DST/HIV/Aids, e institui o Regulamento de Serviços de Atenção às DST/HIV/Aids, que define suas modalidades, classificação, organização das estruturas e o funcionamento.


A Rede ODS Brasil considera essas, e demais legislações de igual teor, como legislações Ficha Limpa da Agenda 2030. A Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil, tem como um de seus objetivos identificar legislações em tramitação ou vigentes que viabilizem a efetiva implementação da Agenda 2030.



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