O ODS 16 almeja combater todas as formas de violação dos direitos humanos; promover o Estado de Direito e assegurar o acesso a justiça para todas as pessoas; combater o crime organizado e a corrupção; desenvolver instituições responsáveis, eficientes e transparentes que assegurem a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa; o acesso público a informação; dentre outros pontos.
Para alcançar o ODS 16, a Rede ODS Brasil propõe:
Aprovar o Projeto de Lei (PL) N° 9.617/2018, que institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.
Aprovar o Projeto de Lei Nº 7.574/2017, que institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta nos termos referidos no Art. 14, incisos I a III, da Constituição Federal de 1988 ao estabelecer normas gerais sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular e regras específicas sobre a aplicação desses institutos no nível federal, além de instituir sistema de subscrição eletrônica de projetos de lei por cidadãos.
Implantar a gestão democrática na educação com eleições diretas para diretores/as.
Garantir as condições, a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de desempenho e a consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da união para tanto.
Combater a militarização das escolas públicas.
* Propostas apresentadas por: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí (SINTE-PI).