Nós, participantes do III Encontro Nacional da Rede ODS Brasil, realizado em Brasília-DF, enquanto coletivo suprapartidário que tem como referência a Agenda 2030, defendemos: os Direitos Humanos; a Igualdade e a justiça social; a aplicabilidade do Marco Legal da Laicidade do Estado; o reconhecimento dos direitos dos grupos historicamente excluídos da sociedade; o desenvolvimento que equilibre as esferas econômica, social e ambiental, valorizando as práticas e saberes dos Povos Originários e dos Povos e Comunidades Tradicionais; o Estado Democrático de Direito; o fortalecimento da Democracia Participativa.
Pela orientação dos compromissos acordados e renovados pelo país por meio de diversos protocolos internacionais, em especial da Agenda 2030, manifestamos e registramos grande preocupação com o alcance das Metas estabelecidas nessa Agenda.
Inúmeras medidas do Poder Executivo Federal e do Congresso Nacional expõem o nosso país ao retrocesso das políticas públicas, com sérias implicações de denúncias junto aos órgãos internacionais por violação de acordos e compromissos assumidos, como o Protocolo de São Salvador.
Consideramos que a Agenda 2030 representa um grande desafio, contemplando 17 objetivos, com 169 metas a serem alcançadas até 2030. Isso implica na necessidade de iniciativas legislativas voltadas para as políticas públicas que estejam alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Nesse sentido, evidenciamos o Objetivo 17 que estabelece a Governança: Parcerias e Meios de Implementação na efetivação das metas estabelecidas.
O objetivo da Rede ODS Brasil junto à Frente Parlamentar Mista de Apoio aos ODS é articular e propor Projetos de Lei institucionalizando nas esferas do Executivo e do Parlamento brasileiro, o compromisso de adotar e ampliar a disseminação das metas dos ODS, na proposição de políticas públicas alinhadas à proposta em tela.
Por isso, queremos fomentar o trabalho conjunto dos Poderes Executivos e Legislativos para identificar reformas legislativas prioritárias garantindo que o arcabouço jurídico assegure o ambiente propício para a efetiva implementação da Agenda 2030.
Brasília, 06 de junho de 2018.