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Rede ODS Brasil contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) N° 241/2016

Atualizado: 30 de Dez de 2019


Em setembro de 2015, os Países Membros da ONU aprovaram, por unanimidade, o documento Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

O documento, também conhecido como Agenda 2030, repactuou os compromissos desses Países com a manutenção e a ampliação dos avanços atingidos, de 2000 a 2015, com os 8 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e lançou o desafio mundial de erradicar a extrema pobreza, até 2030.

Para isto, a Agenda 2030 convoca os Países e a sociedade civil a participarem ativamente da implantação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que buscam o equilíbrio entre as esferas econômica, social e ambiental.

No entanto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) N° 241/2016, apresentada pelo então Presidente Interino Michel Temer e que está em tramitação na Câmara dos Deputados, configura a inviabilização da Agenda 2030 e de seu desafio mundial de erradicar a pobreza em todas as suas formas e dimensões.

Ao propor a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir o Novo Regime Fiscal, a PEC determina que o limite das despesas primárias terá por base o valor limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA (publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior).

Isto significa que o planejamento orçamentário das despesas primárias - políticas públicas que asseguram direitos sociais, como: Saúde, Previdência Social, Educação, Assistência Social - levará em consideração apenas a variação inflacionária e não as necessidades da população.

Tal medida viola o Art. 3° da CF/88 que preceitua, como objetivos fundamentais do país: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; o desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização; a redução das desigualdades sociais e regionais; a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Além de inviabilizar o aumento real dessas despesas, a PEC ainda congela seus gastos por 20 anos.

Devido a isso, a Rede ODS Brasil é contra a PEC N° 241/2016.

* Texto publicado originalmente no Informativo Mensal da Rede ODS Brasil - Edição 9, Setembro de 2016.

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