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Nota de Repúdio pela aprovação da PEC 55

Atualizado: 30 de Dez de 2019


A Rede ODS Brasil é um coletivo suprapartidário que promove diálogo intersetorial pautado nos Direitos Humanos e na Agenda 2030.

A PEC 55 - que tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241 - desmonta o Estado de Bem-Estar Social (Art. 3° da CF/88) e, consequentemente a Seguridade Social (Art. 194 da CF/88); viola Protocolos Internacionais de Direitos Humanos; e promove o desequilíbrio entre as esferas econômica e social inviabilizando a implementação da Agenda 2030 no país.

Neste sentido, a Rede ODS Brasil - que se manifestou contrária à PEC 55 nas edições de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, de seu informativo mensal - expressa seu repúdio à aprovação da referida PEC pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2016.

Leia o alerta da ONU

https://nacoesunidas.org/brasil-teto-de-20-anos-para-o-gasto-publico-violara-direitos-humanos-alerta-relator-da-onu

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