A referida PEC modifica a essência do texto constitucional consubstanciada nos princípios da dignidade humana e da justiça social e nos direitos fundamentais, cláusulas pétreas da Constituição Cidadã de 1988.
O Novo Regime Fiscal proposto é uma forma autoritária e injusta de enfrentar o problema fiscal, por que impõe um controle geral falacioso dos gastos públicos que será rompido pelos grupos de pressão mais poderosos, isenta de controle a sangria dos juros da dívida pública e cristaliza desigualdades que requerem priorização no uso dos recursos públicos.
O ajuste pretendido define cortes e reduções dos gastos públicos e propõe reformas institucionais e reducionistas nas políticas públicas. O limite para as despesas será definido a partir do gasto realizado no ano anterior, corrigido pela inflação, e que as áreas da saúde e educação deverão obedecer ao limite a partir de 2018, significando que o critério de correção será somente a inflação e não mais a receita corrente líquida, conforme determinam os artigos nº 198 e 212 da Constituição Federal.
O sucateamento do Sistema Único de Saúde abrirá caminho para a privatização dos serviços, precarização do trabalho e a negação do caráter universal do Sistema. Será inviabilizada a execução do Plano Nacional de Educação, principalmente quanto à sua meta de universalização e melhoria do ensino.
A volta do país ao Mapa da Fome e a ampliação da insegurança alimentar e nutricional são consequências previsíveis do ajuste fiscal pretendido, com maior incidência em segmentos sociais tais como indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, população negra, crianças, adolescentes e idosos.
Estará fortemente ameaçada a Política e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em sua interface com outros sistemas públicos.
Chamamos a atenção para as dimensões da assistência e proteção social, geração de emprego e renda, e valorização do salário-mínimo.
Os investimentos com as políticas sociais já se mostram insuficientes para a prestação de serviços de qualidade à população. Rearranjos institucionais e o sucateamento em curso comprometem a gestão de políticas e programas essenciais que reconhecem e asseguram direitos fundamentais da população como o acesso à terra, água, biodiversidade e território.
A produção de alimentos saudáveis que chega à mesa das famílias brasileiras está alicerçada, majoritariamente, na agricultura familiar diversificada cuja promoção já está comprometida com a redução dos programas a ela dirigidos. É a própria soberania alimentar da nossa população que está em jogo.
Pelas razões acima expostas, reafirma-mos a imperiosa necessidade do arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional n° 55/2016.
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
* Texto publicado originalmente no Informativo Mensal da Rede ODS Brasil - Edição 12, Dezembro de 2016.