• Fórum Nacional dos Usuários do SUAS (FNUSUAS)

Em defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Atualizado: 30 de Dez de 2019


​Diante da atual conjuntura política e das profundas alterações institucionais, com novos gestores do SUAS no governo federal, o FNUSUAS manifesta sua preocupação com a segurança das conquistas realizadas nestes dez anos de construção coletiva, democrática e participativa, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Nossa inquietação é real: não podemos admitir qualquer retrocesso quanto às garantias dos direitos socioassistenciais e com os acordos materializados no pacto federativo e deliberado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, visando a manutenção e expansão do Sistema de Proteção Social para toda população brasileira.

A Assistência Social é uma política pública planejada, com base nas necessidades sociais de pessoas e famílias, uma política baseada nos territórios de vivência, uma política de inclusão que abriu um campo significativo de direitos para populações vulneráveis, uma política que profissionalizou esta área, por meio de concurso público, de ações de formação e de capacitação, orçamento robusto e crescente, planejamento, controle social, gestão compartilhada, mas, sobretudo, por uma determinação política clara: construir um Sistema de Proteção Social democrático e universal.

Agora temos um novo Plano Decenal 2016-2026, aprovado pelo CNAS, que demarca o compromisso de todos na consolidação do SUAS.

Os Usuários do SUAS estão organizados, e se organizarão ainda mais, para que possamos defender e lutar pelo alcance deste novo patamar trazido pelo Plano Decenal, construído num amplo processo participativo, a universalização do direito socioassistencial.

Para ser cumprido, este Plano traduz a gestão compartilhada no cofinanciamento entre os entes federados, para que os CRAS, os CREAS, os Centros POP, as Unidades de Acolhimento Institucional, e todos os serviços tipificados possam ocorrer de maneira contínua, sem cortes, atrasos e interrupções. Garante participação popular, garante capacitação, garante serviços e benefícios socioassistenciais, bem como a articulação e integração destes.

Uma política deste porte, desta importância e relevância para a vida dos brasileiros, precisa ter instituições fortes, Ministério e Secretaria Nacional decididos e gestores conscientes de sua enorme responsabilidade com a vida de milhões de brasileiros.

Nós, usuários do SUAS, conseguimos nos organizar, e agora estamos legitimamente representados e refletindo os interesses de todos os usuários, não só nos Conselhos de Assistência Social, mas presentes em todo o território nacional.

Nossa luta está presente de Norte a Sul, construída com muito esforço, e hoje mais do que nunca, estamos unidos nesta causa maior e nos manifestamos em defesa do SUAS.

A conjuntura exige vigilância, pois o risco, o desmonte, o retrocesso estão à espreita, acontecendo e não vamos abrir mão de lutar pelos direitos conquistados.

O Fórum Nacional de Usuários do SUAS, é uma organização legítima e organizada da sociedade civil, que manifesta a defesa do SUAS e não aceitará qualquer recuo diante dos desafios de concretização do Plano Decenal 2016-2026.

Somos guardiões desta política e estaremos atentos e vigilantes nas instâncias onde se fizer necessário dentre outros espaços democráticos de controle social, para denunciar qualquer tentativa de desmonte e de retorno a um passado onde a Assistência Social era clientelista e reducionista, baseada no primeiro damismo, submetendo a nós usuários ao status de mendicância da política pública.

Neste sentido, manifestamos nossa preocupação com:

  • A gerência do Programa Criança Feliz é o retorno do primeiro damismo, que para nós significa o retorno do assistencialismo, a benemerência, a tutela, moeda de barganha política em processos eleitorais, a intervenção do estado nas nossas casas dizendo que não sabemos criar nossos filhos. Nós não queremos caridade, exigimos direitos, o SUAS não será a porta de entrada do SUS. Este Programa desconsidera a Rede de Proteção Social implantada no nosso país; o pacto federativo e a descentralização; a possibilidade de ampliação do cofinanciamento federal dos serviços tipificados, como os Serviços de Proteção Social no Domicílio e de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

  • O Benefício de Prestação Continuada – BPC é um direito constitucional das pessoas idosas, acima de 65 anos, e das pessoas com deficiência e incapacitadas para a vida diária no trabalho, conforme a Constituição Federal de 1988 e regulamentação na LOAS. Este direito está ameaçado com a proposta de aumento da idade necessária para acessar o BPC, além da sua desvinculação do salário mínimo. Somos contra a destruição de uma conquista constitucional, via participação do movimento das pessoas com deficiência no período constituinte, o que consideramos um insulto a todos/as que contribuíram para a construção do País.

  • A PEC 55/2016 com a proposta de ajuste fiscal, que objetiva congelar por 20 anos os investimentos nas diversas políticas públicas e sociais. Esta proposta de PEC inviabiliza a manutenção e expansão do direito socioassistencial no nosso país colocando em risco novamente a população mais pobre, as crianças em situação de violência, as mulheres, a população em situação de rua, os ciganos, a pessoa com deficiência, os indígenas, os ribeirinhos, os quilombolas, sem citar aqui os atrasos que representa para o conjunto da população.

  • O focalismo extremo nos mais pobres e redução do acesso à segurança de renda, a desqualificação e desmoralização para e com os beneficiários do Programa Bolsa Família, quando denuncia como fraudes dos beneficiários do PBF, o que na realidade pode ser simples irregularidade que todo programa está suscetível.

  • A redução do papel das instâncias de pactuação, de negociação e deliberação do SUAS. É necessária a atuação do SUAS no cumprimento dos pactos internacionais, em especial a Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS: Objetivo 1: Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares; Objetivo 10: Reduzir a desigualdade em todas as suas formas, em todos os lugares.

Por um SUAS público, republicano, democrático e com participação social! Viva o SUAS!

Fórum Nacional de Usuários do Sistema Único de Assistência Social (FNUSUAS)

* Texto publicado originalmente no Informativo Mensal da Rede ODS Brasil - Edição 12, Dezembro de 2016.

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