Projeto de Lei N° 9.617/2018

 

O Projeto de Lei (PL) N° 9.617/2018, de autoria do Senador João Capiberibe (PSB/AP),  que institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.

 

O PL já foi aprovado no Senado e está tramitando na Câmara em regime de urgência, podendo ser votado em plenário a qualquer momento. Se aprovado na Câmara e sancionado pelo Presidente da República, vai se somar à Lei Complementar N° 131/2009 - a Lei da Transparência, também de autoria do Senador João Capiberibe - na luta pelo controle da corrupção em nosso País.

 

Por contribuir com as Metas 16.6, 16.7 e 16.10 da Agenda 2030, a Rede ODS Brasil classifica o PL N° 9.617/2018 - e demais legislações de igual teor - como uma legislação Ficha Limpa da Agenda 2030.

 

A Rede ODS Brasil é um coletivo suprapartidário, que tem como uma de suas diretrizes a defesa da Agenda 2030. Por isso, ela lançou a Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030 que tem como um de seus objetivos identificar legislações em tramitação que viabilizem a efetiva implementação da Agenda 2030.

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