Projeto de Lei N° 867/2015

 

Projeto de Lei (PL) N° 867/2015, de autoria do Deputado Izalci (PSDB-DF), que  inclui o Programa Escola sem Partido entre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

O Programa Escola sem Partido, também conhecido como "Lei da Mordaça", contraria a Laicidade do Estado; tolhe a liberdade de expressão do educador no exercício da sua atividade profissional, ao colocá-lo sob constante vigilância; defende que a educação moral,sexual, religiosa e política deve ser de responsabilidade exclusiva dos pais. Desta forma, ele impede que a escola seja um espaço plural de conhecimento e saberes que promove o pleno desenvolvimento das capacidades dos alunos e os prepara para o exercício da cidadania, conforme previsto na CF/88. E viola a Meta 4.7 da Agenda 2030.

 

A Rede ODS Brasil publicou um artigo sobre o tema na Edição 7 de seu informativo mensal. 

 

O Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) emitiu comunicado alertando para impactos do projeto Escola sem Partido na educação brasileira

 

Por esses motivos a Rede ODS Brasil classifica o PL N° 867/2015 - e demais legislações de igual teor - como uma legislação Ficha Suja da Agenda 2030.

 

A Rede ODS Brasil é um coletivo suprapartidário, que tem como uma de suas diretrizes a defesa da Agenda 2030. Por isso, ela lançou a Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030 que tem como um de seus objetivos identificar legislações em tramitação que inviabilizem a efetiva implementação da Agenda 2030.

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