Proposta de Emenda à Constituição 171/1993

27/2/2018

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, de autoria do Deputado Benedito Domingos (PP/DF), altera a redação do Art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

 

O item 19 do Preâmbulo da Agenda 2030 reafirma a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 

 

O artigo técnico “Adolescência, juventude e redução da maioridade penal",  do Sistema ONU afirma que a redução da maioridade penal opera em sentido contrário à normativa internacional e às medidas necessárias para o fortalecimento das trajetórias de adolescentes e jovens, “representando um retrocesso aos direitos humanos, à justiça social e ao desenvolvimento socioeconômico do país”.

 

Por esses motivos a Rede ODS Brasil classifica a PEC N° 171/1993 - e demais legislações de igual teor - como uma legislação Ficha Suja da Agenda 2030.

 

A Rede ODS Brasil é um coletivo suprapartidário, que tem como uma de suas diretrizes a defesa da Agenda 2030. Por isso, ela lançou a Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030 que tem como um de seus objetivos identificar legislações em tramitação que inviabilizem a efetiva implementação da Agenda 2030.

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