Emenda Constitucional 95

24/2/2018

 

Emenda Constitucional 95 - que tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241 e no Senado como PEC 55, e ficou conhecida como PEC dos Gastos - desmonta o Estado de Bem-Estar Social (Art. 3° da CF/88) e, consequentemente a Seguridade Social (Art. 194 da CF/88); viola Protocolos Internacionais de Direitos Humanos, como o Protocolo de São Salvador; e promove o desequilíbrio entre as esferas econômica e social inviabilizando a implementação da Agenda 2030 no país. 

 

Durante seu período de tramitação, a Rede ODS Brasil promoveu o Seminário - PEC 241/PEC 55: redução dos gastos ou ataque aos direitos sociais?, em Macapá / AP; assinou o Manifesto da Sociedade Civil do CONSEA, contra a PEC; publicou Artigos e Notas Públicas em seu informativo mensal (edições de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, e janeiro de 2017). 

 

Infelizmente, apesar dos diversos alertas emitidos por instituições e especialistas nacionais e internacionais - como o do relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos - e da grande mobilização popular contrária à PEC proposta pelo Governo Federal, ela foi aprovada pelo Congresso Nacional.

 

Por esses motivos a Rede ODS Brasil considera a EC 95 - e demais legislações de igual teor - como uma legislação Ficha Suja da Agenda 2030.

 

 

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