A política pública de Assistência Social, a partir da Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas respectivas alterações, é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Trata-se, portanto, de uma política nacional estruturada, que integra níveis de Proteção Social Básica e Especial.


Em 2006, a Resolução CNAS nº 269 versou sobre a Norma Operacional Básica de Recursos Huma-nos do SUAS (NOB-RH/SUAS), que estabeleceu as equipes de referências do SUAS, como aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização/gestão e pelo provimento/oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.


Em 2009, a Resolução CNAS nº 109 organizou os serviços que a política de assistência social oferta à população, por meio da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Desde então, o SUAS conta com serviços padronizados em âmbito nacional, que organizam os acessos aos direitos socioassistenciais das pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade.


Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), unidades públicas municipais do SUAS implantadas em todo o país com atribuição de ofertar a proteção social básica às famílias e indivíduos e promover a organização e articulação da rede socioassistencial e de outras políticas públicas, desempenha papel primordial no território onde se localiza e é responsável pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF).

Este serviço tem caráter continuado e promove o fortalecimento dos vínculos familiares e do acesso aos direitos sociais por essas famílias, com a finalidade de contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.


O art. 16 da LOAS estabelece que os Conselhos de Assistência Social são instâncias deliberativas do SUAS com autonomia para deliberar sobre a execução da política de assistência social e seu funcionamento em seu âmbito de abrangência, respeitando o marco legal da Política Nacional de Assistência Social.


Considerando as informações apontadas acima, entendemos que o Programa Criança Feliz se sobrepõe e não se alinha com a organização e diretrizes definidas na LOAS.


Lançado pela primeira dama, no dia 05 de outubro de 2016, o Programa é destinado a atender gestantes e crianças de até três anos de idade, de famílias beneficiárias do Bolsa Família; crianças de até seis anos, beneficiárias do BPC e crianças afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção de acolhimento institucional e tem como objetivos: I – promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância; II – apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados peri-natais; III – colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade; IV – mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias às políticas e serviços públicos de que necessitem; V – integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.

 

São objetivos já definidos como atribuição do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF), conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, com destaque para as ações com famílias que possuem pessoas que requerem cuidados, com foco nas questões relativas à primeira infância, à adolescência, à juventude, o envelhecimento e deficiências. Ou seja, o público definido no Programa Criança Feliz - famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais - é prioritário no atendimento do PAIF nos CRAS em todo o país.

 

Destacamos que, de acordo com o Censo SUAS 2015, temos no Brasil 11 mil unidades públicas estatais de atendimento, incluindo os CRAS (em quase todos os municípios brasileiros), os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), os Centros de Referência da População de Rua (Centro POP) e de Acolhimento Institucional.  Integram ainda a rede socioassistencial, de acordo com o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), mais de 17 mil entidades e organizações de Assistência Social.

 

O SUAS no país conta com mais 600 mil trabalhadores, sendo mais de 272 mil inseridos na gestão e unidades públicas estatais, além de mais de 328 mil trabalhadores integrantes da rede privada do SUAS (Censo SUAS 2015).

 

Em Minas Gerais, pelo Censo de 2014 temos 1.129 CRAS, em 846 municípios, 930 Centros de Convivência, 240 CREAS e 854 unidades de acolhimento em 305 municípios.

 

O Decreto n° 8.869/2016, que institui o programa Criança Feliz, não explicita os recursos humanos que desenvolverão o programa, se limitando apenas às expressões “profissionais capacitados”. Preocupa-nos a precarização da gestão e do trabalho na área, já que a NOB-RH/SUAS estabelece que as equipes de referência do SUAS devem ser compostas por profissionais de níveis superior e médio efetivos, contando obrigatoriamente com psicólogos/as e assistentes sociais, além de outros profissionais de nível superior que integram o SUAS. Destaca-se ainda que, apesar do forte investimento nos últimos anos na consolidação do SUAS, os municípios de médio e grande porte e as metrópoles ainda requerem ampliação de recursos financeiros do governo federal para universalização da proteção socioassistencial.

 

O Plano Decenal proposto para o SUAS 2016-2026 aponta para a universalização do SUAS, visando alcançar territórios e famílias sem cobertura, contribuindo desta forma com o atingimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 1, da Agenda 2030. Bem como com seu desafio mundial de erradicar a extrema pobreza.

 

O Programa Criança Feliz disponibilizará recursos financeiros extraordinários para a sua implantação, sendo que começa em 2016 com recursos que eram destinados ao aprimoramento da gestão do SUAS: são 27 milhões para este ano. Este recurso era destinado ao Programa Capacita SUAS, na função orçamentária 8893.Trata-se da criação de um programa paralelo, em sobreposição aos serviços socioassistenciais, com retorno a um passado ancorado na cultura de programas e projetos pontuais, fragmentados e segmentados, sendo especificamente voltado à primeira infância.

 

Criança Feliz é aquela que vive em famílias protegidas.

 

Outro aspecto importante a ser destacado é o fato de o programa ter sua gênese no policiamento das famílias pobres, pois parte de um princípio que as mesmas não sabem cuidar de seus filhos. No PAIF, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias, executado pelo CRAS, as famílias que descumprem as condicionalidades do Bolsa Família ou recebemo BPC são acompanhadas de forma sistemática e participam de oficinas e atividades, baseadas em métodos e teorias das profissões regulamentadas, que buscam fortalecer o caráter protetivo e criar autonomia para as famílias, na perspectiva da defesa e garantia dos direitos.

 

O Programa Criança Feliz representa um retrocesso na consolidação da política pública de assistência social e do Sistema Único de Assistência Social. E inviabiliza diversas Metas da Agenda 2030, em especial o ODS 1 - Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares. Por isso dizemos: NÃO ao Programa Criança Feliz!

 

Frente Mineira em Defesa do SUAS e da Seguridade Social

 

* Texto publicado originalmente no Informativo Mensal da Rede ODS Brasil - Edição 12, Dezembro de 2016.

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