Como a extinção do MDA fere Acordos Internacionais da ONU

2/6/2016

A Declaração do Milênio, lançada pela ONU em 2000 e pactuada por 191 países, inclusive o Brasil, estabeleceu significativos avanços sociais no mundo todo. Em 2003, o Brasil passou a nortear suas políticas públicas nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), conforme esse pacto internacional, levando adiante políticas sociais visando atingir as metas estabelecidas.


Em setembro de 2015 foram adotados os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que deverão orientar as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional pelos próximos 15 anos.


Assim, levando em consideração os ODS, que devem ser cumpridos pelo Brasil até 2030, a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) causa sérios danos ao Desenvolvimento Sustentável do país.


O MDA foi instituído no ano 2000 e reestruturado em 2003, pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, com objetivo de fortalecer as políticas de “reforma agrária; promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos” (Decreto N° 4.723/2003).


Foi graças às políticas inclusivas da produção rural, previstas e estimuladas pelo MDA, que o Brasil saiu do Mapa da Fome da ONU. A distribuição dos alimentos gerados pela agricultura familiar erradicou a fome no país. Hoje, 70% da alimentação básica no país é gerada pela agricultura familiar.


A transferência das atribuições do MDA para a Casa Civil da Presidência da República - sendo rebaixado de Ministério para Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD) - representa um imenso retrocesso às políticas sociais do país.


Ao invés de promover a soberania alimentar no Brasil - ODS 2 - abafa a ação dos que buscam outras formas de organização social, colocando-os sob seu domínio e controle. A atividade de produção rural inclusiva passou a ser combatida e criminalizada. Assim, se nega o direto básico de liberdade e autonomia de cada ser humano.


O interesse pelo controle da população é característico da política neoliberal. No caso da extinção do MDA, a medida nasce na bancada ruralista que busca - a custo do extermínio de comunidades originárias e tradicionais, desmatamento e monopólio da biodiversidade brasileira - o lucro na produção de commodities de sementes patenteadas e saídas imediatistas para o crescimento econômico, enriquecendo poucos e explorando muitos.
 

Trata-se de um verdadeiro extermínio de toda e qualquer perspectiva de desenvolvimento social e de preservação da identidade cultural brasileira, bem como o fim do direito de preservação dos saberes tradicionais ligados ao alimento e à medicina, como um patrimônio dos povos tradicionais e originários.

 

A extinção da biodiversidade gera a degradação rural e subsequente desertificação, ferindo o ODS 15, que defende a proteção, recuperação e promoção do uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gestão de forma sustentável das florestas, combate à desertificação, bem como deter e reverter a degradação da terra, e deter a perda de biodiversidade.


Deixo aqui um apelo para que a sociedade se mobilize a favor da manutenção do MDA.
É preciso tomar consciência das reais consequências da extinção deste Ministério e lutar contra essa barbárie neoliberal. É preciso continuar a luta pela nossa cultura e soberania alimentar! Porque alimento é a base, é cultura, é vida!

 

Lai Pereira
Setorial da Cultura Alimentar de Curitiba/PR.
Titular do Conselho Nacional de Políticas Culturais – Patrimônio Imaterial.

 

* Texto publicado originalmente no Informativo Mensal da Rede ODS Brasil - Edição 6, Junho de 2016.

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