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Normas sobre conscientização e disponibilização de tratamento adequado ao HIV

Atualizado: 28 de Dez de 2020


O Dia Mundial de Luta Contra a AIDS é celebrado no dia 1º de dezembro no Brasil desde 1988, um ano após a fixação da data pela Organização das Nações Unidas.


A finalidade desta data é informar e incentivar a prevenção de uma doença que ocasionou em torno de 690.000 mortes até o

fim de 2019, ademais tem a finalidade de diminuir o preconceito com as pessoas portadoras dessa doença.


HIV é uma sigla para vírus da imunodeficiência humana, é o vírus que pode levar à síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).


A AIDS é a fase da infecção por este vírus, que ocorre quando o sistema imunológico está seriamente danificado e o corpo se torna vulnerável a infecções e cânceres relacionados a infecções, as chamadas doenças oportunistas.


Para conscientização e disponibilização de tratamento adequado, o Brasil dispõe das seguintes normas, dentre outras:

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.

Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/AIDS aposentada por invalidez.


No Pará destaca-se:

Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências.

Institui a política de incentivo à conscientização, por parte de profissionais da saúde pública do Estado do Pará, sobre a necessidade de realização de testes rápidos de IST, HIV/AIDS e hepatites.



Andressa Dourado, Camila Veloso, Debora Arruda, Moacyr Júnior, Raylon Álvares, Rebeca Reitz Núcleo de Estudos Legislativos Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará Saiba mais sobre a Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030

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