Normas sobre conscientização e disponibilização de tratamento adequado ao HIV

O Dia Mundial de Luta Contra a AIDS é celebrado no dia 1º de dezembro no Brasil desde 1988, um ano após a fixação da data pela Organização das Nações Unidas. A finalidade desta data é informar e incentivar a prevenção de uma doença que ocasionou em torno de 690.000 mortes até o fim de 2019, ademais tem a finalidade de diminuir o preconceito com as pessoas portadoras dessa doença.

HIV é uma sigla para vírus da imunodeficiência humana, é o vírus que pode levar à síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS). A AIDS é a fase da infecção por este vírus, que ocorre quando o sistema imunológico está seriamente danificado e o corpo se torna vulnerável a infecções e cânceres relacionados a infecções, as chamadas doenças oportunistas.

Algumas Legislações municipais, estaduais e federais asseguram o cumprimento do ODS 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades. Em especial a Meta 3.3 Até 2030, acabar com as epidemias de AIDS, tuberculose, malária e doenças tropicais negligenciadas, e combater a hepatite, doenças transmitidas pela água, e outras doenças transmissíveis

Alguns exemplos de legislações que asseguram o cumprimento do ODS 3:

• Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

• Lei Federal nº 9.313, de 13 de novembro de 1996

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.

• Lei Federal nº 12.984, de 2 de junho de 2014

Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS.

• Lei Federal nº 13.847, de 19 de junho de 2019

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/AIDS aposentada por invalidez.

No Pará destaca-se:

• Lei Estadual nº 7.231, de 10 de dezembro de 2008

Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências.

• Lei Estadual nº 8.892 de 11 de setembro de 2019

Institui a política de incentivo à conscientização, por parte de profissionais da saúde pública do Estado do Pará, sobre a necessidade de realização de testes rápidos de IST, HIV/AIDS e hepatites.

Este conteúdo foi produzido pelo Núcleo de Estudos Legislativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, com o objetivo de colaborar com a Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil.

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