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Normas que dispõem sobre a inclusão e respeito à Pessoa com Deficiência

Atualizado: Mar 31


Comemorado no dia 3 de dezembro, o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência tem por finalidade celebrar suas conquistas e conscientizar acerca da necessidade de implementação de políticas públicas de acessibilidade e de inclusão social. Este dia foi instituído pela 37ª Sessão Plenária Especial sobre Deficiência da Assembleia Geral das Organizações das Nações Unidas (ONU), por meio da Resolução 47/3, de 14 de outubro de 1992, coincidindo com o dia da adoção do Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência pela Assembleia Geral da ONU, em 1982.


As principais normas que dispõem sobre a inclusão e respeito à Pessoa com Deficiência são:

Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão guia.

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência.

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).


No Pará destaca-se:

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. (Determina reserva de até 20% das vagas oferecidas em concursos para Pessoas com Deficiência)

Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário de atendimento, em razão da pandemia da COVID-19, as pessoas com deficiências (PCDs) em cumprimento à Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015.


Essas normas contribuem com duas metas da Agenda 2030:

  • 10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, sexo, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra

  • 10.3 Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultado, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e promover legislação, políticas e ações adequadas a este respeito


Andressa Dourado, Camila Veloso, Debora Arruda, Moacyr Júnior, Raylon Álvares, Rebeca Reitz

Núcleo de Estudos Legislativos

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará


A Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil, apoia essas e demais legislações de igual teor que contribuem com o cumprimento do ODS 10.

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