Normas que dispõem acerca da política de terras agrárias

O dia do “Estatuto da Terra”, alusivo à promulgação da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Esse estatuto é considerado a mais importante fonte legislativa agrária depois da Constituição Federal de 1988, pois tem como objetivos uma melhor distribuição fundiária, maior produtividade e bem-estar sócioeconômico do trabalhador rural e de sua família, como garantia da justiça social.

Sua importância histórica é enorme no ordenamento jurídico, por inaugurar um regime de proteção ao trabalhador rural. Por esse motivo, rememorar a promulgação deste estatuto, promove o seu reconhecimento enquanto garantidor da função social da propriedade rural e instrumento para reforma agrária.

Normas que dispõem acerca da política de terras agrárias:

- Lei Complementar Federal nº 76, de 6 de julho de 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

- Decreto-Lei Federal nº 1.110, de 9 de julho de 1970. Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências.

- Lei Federal n° 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

- Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

- Lei Estadual nº 8.878, de 8 de julho de 2019. Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do estado do Pará, revoga a Lei nº 7.289, de 24 de julho de 2009 e o Decreto-Lei Nº 57, de 22 de agosto de 1969.

Órgãos gestores da política de reforma agrária no Brasil e no Pará:

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Instituto de Terras do Pará

Andressa Dourado, Debora Arruda, Camila Veloso, Moacyr Júnior, Raylon Àlvares e Rebeca Reitz.

Núcleo de Estudos Legislativos

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Pará - Brasil

A Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil, apoia essas e demais legislações de igual teor que contribuem com o cumprimento do ODS 1, 10 e 15.