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31.08 - Política Nacional de Meio Ambiente


Agregada em meio ao movimento de redemocratização brasileira, junto das mudanças constitucionais que levaram à Constituição de 1988, a Política Nacional do Meio Ambiente, legislada pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, ilustra um marco temporal de atenção ao meio ambiente em diálogo com as políticas públicas, buscando certo entendimento e manejo de tais políticas uniformemente no âmbito dos entes federativos, pois, antes, cada estado-membro da federação brasileira tinha arbítrio para definir as próprias políticas ambientais.

A demanda da norma é, em suma, além de uniformizar a gestão de políticas públicas ambientais, regulamentar o caput do artigo 225 da Constituição Federal, intentando por um ambiente ecologicamente equilibrado, que entende a qualidade ambiental propícia à vida das presentes e futuras gerações.


No artigo 2º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o objetivo evidencia sua finalidade: a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.


A Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030 apoia essas e demais legislações de igual teor que contribuem com o cumprimento da Agenda 2030.














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