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30.11 - Dia do Estatuto da Terra

Atualizado: Jan 13


SOBRE A DATA:

Durante o regime militar de 1964, a intensificação dos conflitos de terras alertava sobre uma possível revolta popular. Por isso, foi observada a necessidade de se instituir uma lei que fosse capaz de regulamentar as relações fundiárias bem como reorganizar a estrutura agrária para intermediar esses conflitos.


Surgiu, então, a Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, para fins de execução daReforma Agrária.


Este Estatuto, por sua vez, estabelece uma política agrícola que envolve os direitos e as obrigações dos imóveis rurais com o objetivo de alcançar uma maior distribuição de terras e garantir o incentivo e a proteção à produção agrícola.


Legislações:


LEI Nº 4.947, DE 06 DE ABRIL DE 1966

Esta legislação fixa normas de Direito Agrário, dispondo sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA - e dá outras providências.


LEI N° 4.584, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975

Em âmbito estadual, foi criado o Instituto de Terras do Pará - ITERPA, conforme dispõe seu Art. 1º. A referida Lei, também, extingue a Divisão de Terras da Secretaria de Agricultura e modifica o Decreto-Lei n° 57/69.


LEI ORDINÁRIA Nº 8.878, DE 08 DE JULHO DE 2019

Esta legislação dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do estado do Pará como também revoga a Lei nº 7.289, de 24 de julho de 2009, e o Decreto-Lei nº 57, de 22 de agosto de 1969.


DECRETO Nº 1.190, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

O texto, em sua matéria, regulamenta a Lei Estadual nº 8.878, de 8 de julho de 2019, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.


DECRETO Nº 1.191, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Este Decreto, por sua vez, regulamenta os arts. 6º a 8º, da Lei Estadual nº 8.878, de 8 de julho de 2019, que dispõe sobre a regularização fundiária não rural em terras públicas do Estado do Pará.


A Rede ODS Brasil considera essas, e demais legislações de igual teor, como legislações Ficha Limpa da Agenda 2030. A Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil, tem como um de seus objetivos identificar legislações em tramitação ou vigentes que viabilizem a efetiva implementação da Agenda 2030.



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