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25.11 - Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue


Sobre a Data:

Refere-se ao aniversário da Associação Brasileira de Doadores Voluntários de Sangue, instituída pelo Decreto nº 53.988, de 30 de junho de 1964. Esse dia também serve de incentivo à prática de solidariedade, reforçando a importância da doação de sangue.


Legislações:

Lei Federal nº 1.075, de 27 de março de 1950. dispõe sobre Doação Voluntária de Sangue;


Lei Federal nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988: estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências;


Lei Estadual nº 6.183, de 05 de janeiro de 1999: institui normas que visam estimular os Servidores Públicos Estaduais a doarem sangue ao HEMOPA, e dá outras providências.

Lei Federal nº 10.205, de 21 de março de 2001: regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação de sangue, seus componentes e derivados, estabelecendo o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências;


Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disposto no artigo 473, inciso IV, tem-se a garantia de que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;


A Rede ODS Brasil considera essas, e demais legislações de igual teor, como legislações Ficha Limpa da Agenda 2030. A Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil, tem como um de seus objetivos identificar legislações em tramitação ou vigentes que viabilizem a efetiva implementação da Agenda 2030.


Como ser um doador e quais são os benefícios:



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