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Orçamento Legislativo Participativo

Atualizado: 31 de Dez de 2019


Em 2016, Florianópolis/SC passou a ser o primeiro município do Brasil a ter um Orçamento Impositivo, obrigando o Poder Executivo Municipal a cumprir as Emendas apresentadas por Vereadores/as ao orçamento municipal e mudando a lógica de atender apenas à partidos apoiadores do Governo.

Anualmente, cada Vereador/a tem direito a destinar R$ 500 mil em emendas, o que representa menos de 0,5% do total do orçamento.

Em 2017, a Câmara Municipal de Florianópolis voltou a inovar ao propor o Orçamento Legislativo Participativo (OLP) - iniciativa dos Vereadores Afrânio Boppré (PSOL), Lino Peres (PT), Marcos José de Abreu (Marquito-PSOL), Pedro de Assis Silvestre (Pedrão-PP) e Vanderlei Farias (Lela-PDT) - que tem por objetivo reverter a lógica clientelista das Emendas Orçamentárias que, geralmente, servem como moeda de troca entre Vereadores/as e o Poder Executivo.

Esses Vereadores uniram os valores de seus orçamentos impositivos e sua destinação foi definida por meio de um processo comunitário e popular onde, a cada ano, uma comunidade decide como esse recurso deve ser investido. Desta forma, o OLP contribui com a Meta 16.7 da Agenda 2030.

Em 2018, o OLP irá contemplar o Sul da Ilha. E, em 2019, o Maciço do Morro da Cruz. As duas comunidades têm alto nível de organização associativa e longo histórico de movimentos sociais e entidades com intensa participação popular. Ainda não há definição para os orçamentos impositivos dos anos de 2020 e 2021.

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