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Atualizado: 31 de Dez de 2019


Pessoas físicas e jurídicas podem destinar parte do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), que financia políticas públicas e ações - voltadas ao apoio sócio familiar e à proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de violência ou risco social - executadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O CMDCA é um importante espaço institucionalizado de participação social, constituído por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, responsável por definir, monitorar e avaliar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. E contribui com as Metas 10.3 e 16.7 da Agenda 2030.

Em 2017, o CMDCA Barcarena/PA - instituição membro da Rede ODS Brasil - iniciou uma Campanha para conscientizar e incentivar a população a contribuir com o FMDCA.

A Campanha foi lançada durante a I Mostra de Talentos que apresentou os 13 Projetos - selecionados via Edital Público - que, em 2018, passaram a receber apoio financeiro do FMDCA a fim de fortalecer a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A destinação do Imposto de Renda devido ao FMDCA é regulamentada por uma Lei Federal. Por isso, a Rede ODS Brasil incentiva outros municípios a realizarem a Campanha.

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