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19.04 - Dia do Indígena


10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra

10.3 Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito



SOBRE A DATA:

A data faz alusão ao 1º Congresso Indigenista Interamericano de 1940 que aconteceu na cidade Patzcuaro, no México, cujo objetivo era propor aos países da América debates acercas de questões indígenas reunindo representantes de cada nacionalidade.


O Brasil oficializou o dia 19 de abril como "Dia do Índio", três anos após a realização do 1º Congresso, com a edição do DECRETO-LEI Nº 5.540, DE 02 DE JUNHO DE 1943, e aprovou a Convenção sobre o Instituto Indigenista Interamericano com o DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1953. No ano seguinte, o Brasil promulgou a Convenção, sobre o Instituto Indigenista Interamericano por meio do DECRETO Nº 36.098, DE 19 DE AGOSTO DE 1954.


LEGISLAÇÕES:

LEI FEDERAL Nº 5.371, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.


LEI FEDERAL Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.


LEI FEDERAL Nº 9.836, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.


DECRETO FEDERAL Nº 1.775, DE 8 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.


DECRETO FEDERAL Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.


DECRETO FEDERAL Nº 7.747, DE 5 DE JUNHO DE 2012. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências.


DECRETO FEDERAL Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS.


DECRETO FEDERAL Nº 8.593, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI e dá outras providências.


LEI ESTADUAL Nº 8.611, DE 3 DE ABRIL DE 2018. Altera dispositivos da Lei nº 7.029, de 30 de julho de 2007, que altera a denominação e dispõe sobre a reestruturação organo-funcional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH).


LEI ESTADUAL N° 5.629, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural do Estado do Pará.


DECRETO ESTADUAL Nº 93, DE 9 DE MAIO DE 2019. Regulamenta o Conselho Estadual de Política Indigenista (CONSEPI/PA), criado pela Lei n° 8.611, de 3 de abril de 2018, e dá outras providências.



VOCÊ SABIA?

LINKS PARA CONFERIR AS INFORMAÇÕES, respectivamente:

http://ufopa.edu.br/enei2016/nossos-povos

https://www.semas.pa.gov.br/legislacao/normas/view/366


https://www.semas.pa.gov.br/2022/04/01/32988/

https://www.semas.pa.gov.br/legislacao/normas/view/4093


https://news.un.org/pt/gallery/168991

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm


https://www.gov.br/funai/pt-br/atuacao/meio-ambiente/etnodesenvolvimento/agrobiodiversidade

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7747.htm




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Este conteúdo foi produzido pelo Núcleo de Estudos Legislativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, com o objetivo de colaborar com a Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil.