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16.03 - Dia Nacional da Conscientização sobre Mudanças Climáticas

13.3 Melhorar a educação, aumentar a conscientização e a capacidade humana e institucional sobre mitigação, adaptação, redução de impacto e alerta precoce da mudança do clima



SOBRE A DATA:

A celebração do dia 16 de março visa a conscientização das mudanças climáticas e traz à tona um dos maiores desafios do nosso planeta, pois seus impactos têm desestabilizado ao meio ambiente e as sociedades de uma maneira global e sem precedentes. Por isso, esse dia tem o objetivo de lembrar a população sobre a importância de realizar ações que possam diminuir esses efeitos prejudiciais.

Essa data foi instituída somente em 2011 pelo Brasil, mas existe também uma data internacional atribuída para essa causa, o dia 24 de outubro.


LEGISLAÇÕES:


LEI FEDERAL Nº 12.533, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, a ser comemorado em 16 de março.


LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO 2011. Esta Lei Complementar fixa normas, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.


LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.


DECRETO Nº 9.578, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.


LEI ORDINÁRIA Nº 9.048, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA), e dá outras providências.


DECRETO nº 1.942, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. Regulamenta o § 5º do art. 9º da Lei Estadual nº 9.048, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas (COGES Clima), e dá outras providências.



VOCÊ SABIA?



Este conteúdo foi produzido pelo Núcleo de Estudos Legislativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, com o objetivo de colaborar com a Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil.




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