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05.12 - Dia do Voluntário


Sobre a Data:

Instituído pela ONU no dia 5 de dezembro de 1985, o dia Internacional do Voluntário visa promover não apenas a figura do voluntário enquanto agente transformador, como também, instiga a reflexão acerca dos impactos dessas ações na construção de uma sociedade mais justa e humana. No Brasil, a Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, a qual versa sobre o serviço voluntário e dá outras providências. Aqui, o serviço voluntariado é classificado como “a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa”, conforme dispõe o Art. 1º da referida Lei.





Legislações:

ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 dispõe um preceito de suma importância que norteia esta data: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”


LEI Nº 13.297, DE 16 DE JUNHO DE 2016 Altera o art. 1° da Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.


DECRETO Nº 9.906, DE 9 DE JULHO DE 2019

Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.


LEI ORDINÁRIA Nº 9.060, DE 20 DE MAIO DE 2020 Em âmbito Estadual, esta legislação dispõe sobre pontuação de bonificação em concurso público no Estado do Pará, aos trabalhadores voluntários em favor do Estado no período da Pandemia de COVID-19


DECRETO Nº 832, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Traz a regulamentação do serviço voluntário no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Pará, previsto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.


LEI Nº 9.186, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Amigos Voluntários do Pará (AVP).


A Rede ODS Brasil considera essas, e demais legislações de igual teor, como legislações Ficha Limpa da Agenda 2030. A Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030, promovida pela Rede ODS Brasil, tem como um de seus objetivos identificar legislações em tramitação ou vigentes que viabilizem a efetiva implementação da Agenda 2030.

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