30/03/2018

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Lei Complementar (LC) N° 131/2009, de autoria do Senador João Capiberibe (PSB/AP), alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal.
 

A LRF, conhecida como Lei da Transparência, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.


Quanto a despesa, devem ser disponibilizadas as informações sobre: todos os atos praticados pelas u...

27/03/2018

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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) N° 383/2017, de autoria do Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE), altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Ao propor que a União aplique, anualmente, 1% da receita corrente líquida para gestão e serviços do SUAS visando garantir o atendimento e o acompanhamento familiar no âmbito da proteção socioassistencial de milhões de famílias brasileiras, a PEC contribui com as...

27/03/2018

No dia 26, a Prefeitura de Barcarena/PA - instituição co-fundadora da Rede ODS Brasil - recebeu o Coordenador do Projeto Parceria pelo Desenvolvimento Sustentável e o Consultor da União Europeia, responsável pelo monitoramento do Projeto.

O Projeto - iniciativa da Associação Brasileira de Municípios (ABM) e do Instituto Pólis, com financiamento da União Europeia no Brasil - adotou a experiência da Prefeitura de Barcarena em localização da Agenda 2030 como exemplo de Boas Práticas durante as Ofici...

20/03/2018

No dia 20, a Rede ODS Brasil participou da Mesa de Debates - Águas Urbanas: estórias de como as cidades convivem com mares, lagos e rios, no âmbito do Planeta ODS, em Brasília. 

O Planeta ODS - evento transversal ao 8° Fórum Mundial da Água (FMA) e ao Fórum Alternativo Mundial da Água (FAMA) - é promovido por: Centro Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (Centro Rio+); Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD); Governo Federal; Governo de Brasília. E tem por objetivo fome...

18/03/2018

No dia 18/03, a Rede ODS Brasil promoveu a Roda de Conversa - Sem água potável e saneamento, não há Agenda 2030!, no âmbito do Fórum Alternativo Mundial da Água (FAMA), em Brasília.

A Roda de Conversa fomentou o debate sobre a situação do acesso à água potável e saneamento no país; os desafios para a implementação do ODS 6; a importância dos Planos Municipais de Saneamento Básico e demais políticas públicas afins; a transversalidade do ODS 6 com os demais ODS. Tendo como participantes representan...

14/03/2018

O Projeto Localizando os ODS no Brasil - desenvolvido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em parceria com Articulation of Territorial Networks Initiative - ART Initiative (Iniciativa Articulação de Redes Territoriais, em português), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - teve início em 2016.

Em sua fase inicial, ele produziu o Guia para Localização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nos Municípios Brasileiros: o que os gestores precisam saber; o Guia...

09/03/2018

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Parceira da Rede ODS Brasil, desde 2017, a Plataforma Localizing the SDGs (Localizando os ODS, em português) é um espaço de partilha de informações promovido por: Global Taskforce of Local and Regional Governments (Força-Tarefa Global de Governos Locais e Regionais, em português); United Nations Development Programme - UNDP (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, em português), por meio da Articulation of Territorial Networks Initiative - ART Initiative (In...

07/03/2018

ALei Complementar Municipal N° 49/2016 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município de Barcarena/PA, para o período 2016-2026, foi elaborada com ampla participação social, por meio de consultas públicas presenciais e virtuais, e aprovada em 3 Audiências Públicas. Sendo que todo este processo foi acompanhado pelo Conselho Municipal da Cidade de Barcarena (CONCIDEBAR).

O PDDU traz em seu bojo a transformação urbana incluindo não somente os espaços produtivos...

06/03/2018

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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC) N° 395/2016 - de autoria dos Deputados Alan Rick (PRB/AC), Carlos Andrade (PHS/RR), Carlos Gomes (PRB/RS), Diego Garcia (PHS/PR), Elizeu Dionizio (PSDB/MS), Eros Biondini (PROS/MG), Evandro Gussi (PV/SP), Ezequiel Teixeira (PTN/RJ), Flavinho (PSB/SP), Gilberto Nascimento (PSC/SP), Givaldo Carimbão (PHS/AL), João Campos (PRB/GO), Jony Marcos (PRB/SE), Marcelo Aguiar (DEM/SP), Marcos Rogério (DEM/RO), Missioná...

05/03/2018

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Decreto Nº 8.727/2016  que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O Decreto - editado pela Presidenta Dilma Rousseff - tem como base oArt. 3°, IV e o Art. 5°, I da CF/88 e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem que consagram p...

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Relatório de Atividades da CTPMI-CNODS é lançado durante o IV Encontro Nacional da Rede ODS Brasil

November 19, 2019

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