28/02/2018

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Projeto de Lei N° 3.200/2015, de autoria do Deputado Covatti Filho (PP-RS) - também conhecido como PL do Veneno - facilita o registro de agrotóxicos ao propor diversas alterações na legislação vigente, como: retirar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) suas atribuições relacionadas à avaliação de novos agrotóxicos, permitindo que o Ministério da Agricultura os avalie sozinho. Desta forma, a av...

27/02/2018

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Projeto de Lei Nº 7.574/2017, que institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta nos termos referidos no Art. 14, incisos I a III, da Constituição Federal de 1988 ao estabelecer normas gerais sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular e regras específicas sobre a aplicação desses institutos no nível federal, além de instituir sistema de subscrição eletrônica de projetos de lei por cidadãos.

A Meta 16.7 da Agenda 2030 preceitua que os países devem garantir a tomada...

27/02/2018

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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, de autoria do Deputado Benedito Domingos (PP/DF), altera a redação do Art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

O item 19 do Preâmbulo da Agenda 2030 reafirma a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 

O artigo técnico “Adolescência, juventude e redução da maioridade penal",  do Sistema ONU afirma que a redução da maioridade penal opera em sentido contrário à normativa internacional e às...

O banheiro seco é uma alternativa ecológica para o tratamento de fezes humanas. Apesar da semelhança estética com o banheiro comum, nele as fezes são tratadas separadas da urina.

As fezes são armazenadas em um local sem contato com o ambiente externo, onde a cada defecação a pessoa joga um punhado de serragem sobre as fezes para mantê-las secas e evitar o mau cheiro.

A urina é encaminhada a um sistema fechado de tratamento de águas cinzas (bacia de evapotranspiração), onde através de plantas...

25/02/2018

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O texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/2015 - de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB-MG) e que tramitou no Senado Federal como PEC 99/2015 - tinha por objetivo ampliar os direitos de licença-maternidade para as mães de filhos prematuros.

No entanto, ao longo de sua tramitação, ele sofreu diversas alterações feitas pela Bancada Religiosa para inserir a definição de que a vida começa já na concepção. E, por isso, ela passou a ser denominada pelos movimentos de Direit...

24/02/2018

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Emenda Constitucional 95 - que tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241 e no Senado como PEC 55, e ficou conhecida como PEC dos Gastos - desmonta o Estado de Bem-Estar Social (Art. 3° da CF/88) e, consequentemente a Seguridade Social (Art. 194 da CF/88); viola Protocolos Internacionais de Direitos Humanos, como o Protocolo de São Salvador; e promove o desequilíbrio entre as esferas econômica e social inviabilizando a implementação da Agenda 2030 no país. 

Durante s...

23/02/2018

No dia 23, a Rede ODS Brasil participou da Mesa - Plantas e Substâncias de Uso: Alimentos, Aditivos, Agricultura e Indústria. Sendo representada pelo Vereador Marquito, que abordou - entre outras coisas - a importância da agricultura urbana, da agroecologia e da gestão adequada dos resíduos orgânicos para a produção de alimentos saudáveis e seguros (ODS 2).

A atividade ocorreu no âmbito do I Simpósio Plantas e Substâncias de Uso: o Estado da Arte em Santa Catarina (I SP³SUA), realizado de 21 a 23...

22/02/2018

Diversas metas da Agenda 2030 destacam a importância de políticas públicas e legislações adequadas, que assegurem sua efetiva implementação.

Tendo em vista que, este ano, os cidadãos brasileiros irão exercer seu direito político ao escolher, por meio do voto, seus representes nos Governos Estaduais e Federal e nas Casas Legislativas Estaduais e Nacional, a Rede ODS Brasil - que tem como uma de suas Diretrizes a defesa da Agenda 2030 - lança a Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030.

A Campanha tem por...

21/02/2018

Em reunião realizada hoje, na Câmara dos Deputados, a Rede ODS Brasil e o Presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabeleceram parceria para fomentar a implementação da Agenda 2030 no país.


Criada em 01/12/2016, a Frente tem a finalidade de inserir a Agenda 2030 na pauta do Congresso Nacional visando a promoção de legislação que garanta a igualdade de oportunidades, a redução das desigualdades de resultado e a eliminação de leis, políticas e...

16/02/2018

A Agenda 2030 é composta pelos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que, apesar de serem Objetivos distintos, são transversais e indivisíveis.


O ODS 6 - Água Potável e Saneamento tem como foco assegurar o acesso à água limpa e segura e ao saneamento básico para todos. Acesso que, desde 2010, é reconhecido pela ONU como direito humano fundamental

A água é a base para a Agenda 2030 e o ODS 6 é um exemplo claro da transversalidade e indivisibilidade dos ODS, por estar no centro d...

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Relatório de Atividades da CTPMI-CNODS é lançado durante o IV Encontro Nacional da Rede ODS Brasil

November 19, 2019

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