28/05/2018

OProjeto de Lei do Senado N° 92/2018, de autoria da Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.

O texto aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado prevê a retirada do plástico da composição de pratos, copos, bandejas e talheres descartáveis e a sua substituição por materiais biodegradáveis de forma gradual:...

07/05/2018

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O  Projeto de Lei N° 6.299/2002, de autoria do Senador Blairo Maggi (SPART/MT) - atualmente exercendo a função de Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - propõe diversos retrocessos, como: a substituição da nomenclatura “agrotóxico” para “defensivo fitossanitário”, escondendo o verdadeiro risco destes produtos; a autorização do registro de agrotóxicos sabidamente cancerígenos e que causam danos no material genético, problemas reprodutivos e relacionados a hormônios e má-for...

09/04/2018

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O Projeto de Lei (PL) N° 9.617/2018, de autoria do Senador João Capiberibe (PSB/AP),  que institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.

O PL já foi aprovado no Senado e está tramitando na Câmara em regime de urgência, podendo ser votado em p...

05/04/2018

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Projeto de Lei do Senado N° 134/2018, que institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, teve seu texto elaborado pela Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em parceria com a Aliança Nacional LGBTI, e foi apresentado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH), como Sugestão N° 61/2017, com mais de 100 mil assinaturas de apoio.

As Sugestões Legislativas podem ser apresentadas por associações e...

30/03/2018

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Lei Complementar (LC) N° 131/2009, de autoria do Senador João Capiberibe (PSB/AP), alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal.
 

A LRF, conhecida como Lei da Transparência, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.


Quanto a despesa, devem ser disponibilizadas as informações sobre: todos os atos praticados pelas u...

27/03/2018

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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) N° 383/2017, de autoria do Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE), altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Ao propor que a União aplique, anualmente, 1% da receita corrente líquida para gestão e serviços do SUAS visando garantir o atendimento e o acompanhamento familiar no âmbito da proteção socioassistencial de milhões de famílias brasileiras, a PEC contribui com as...

07/03/2018

ALei Complementar Municipal N° 49/2016 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município de Barcarena/PA, para o período 2016-2026, foi elaborada com ampla participação social, por meio de consultas públicas presenciais e virtuais, e aprovada em 3 Audiências Públicas. Sendo que todo este processo foi acompanhado pelo Conselho Municipal da Cidade de Barcarena (CONCIDEBAR).

O PDDU traz em seu bojo a transformação urbana incluindo não somente os espaços produtivos...

06/03/2018

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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC) N° 395/2016 - de autoria dos Deputados Alan Rick (PRB/AC), Carlos Andrade (PHS/RR), Carlos Gomes (PRB/RS), Diego Garcia (PHS/PR), Elizeu Dionizio (PSDB/MS), Eros Biondini (PROS/MG), Evandro Gussi (PV/SP), Ezequiel Teixeira (PTN/RJ), Flavinho (PSB/SP), Gilberto Nascimento (PSC/SP), Givaldo Carimbão (PHS/AL), João Campos (PRB/GO), Jony Marcos (PRB/SE), Marcelo Aguiar (DEM/SP), Marcos Rogério (DEM/RO), Missioná...

05/03/2018

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Decreto Nº 8.727/2016  que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O Decreto - editado pela Presidenta Dilma Rousseff - tem como base oArt. 3°, IV e o Art. 5°, I da CF/88 e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem que consagram p...

02/03/2018

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Projeto de Lei (PL) N° 867/2015, de autoria do Deputado Izalci (PSDB-DF), que  inclui o Programa Escola sem Partido entre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O Programa Escola sem Partido, também conhecido como "Lei da Mordaça", contraria a Laicidade do Estado; tolhe a liberdade de expressão do educador no exercício da sua atividade profissional, ao colocá-lo sob constante vigilância; defende que a educação moral,sexual, religiosa e política deve ser de responsabilidade exclusiva dos pa...

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