Proposta de Emenda à Constituição N° 29/2015

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) N° 29/2015 propõe a alteração da Constituição Federal "para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção". A Meta 5.6 da Agenda 2030 preceitua que os países devem assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos reprodutivos, como acordado em conformidade com o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e com a Plataforma de Ação de Pequim e os documentos resultantes de suas conferências de revisão. O Poder Executivo Federal ratificou e promulgou esses - e outros - tratados internacionais que asseguram direitos reprodutivos. Logo,

Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 - GT Agenda 2030

Criado em setembro de 2014, o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030) congrega cerca de 40 organizações da sociedade civil com atuação em diferentes áreas, abrangendo os 17 ODS. O GT Agenda 2030 defende o desenvolvimento sustentável, o combate às desigualdades e às injustiças e o fortalecimento de direitos universais e indivisíveis. Para isso atua na difusão, promoção e monitoramento da Agenda 2030 e busca divulgar os ODS, mobilizar a sociedade civil e incidir politicamente junto ao governo brasileiro e sistema das Nações Unidas para a sua implementação. Ele também atua na agenda de financiamento para o desenvolvimento estabelecida no Consenso de Addis Ababa.

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