Decreto N° 9.759/2019

O Decreto N° 9.759/2019, propõe que - a partir de 28 de junho de 2019 sejam extintos todos os colegiados da Administração Pública Federal criados por Decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem; ato normativo inferior a decreto; ato de outro colegiado. Com exceção dos colegiados previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino; e criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019. Ele ainda normatiza a criação de colegiados interministeriais. E revoga o Decreto N° 8.243/2014, que institui a Política Nacional de Participação Social. A extinção indiscriminad

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