Lei Complementar N° 131/2009

A Lei Complementar (LC) N° 131/2009, de autoria do Senador João Capiberibe (PSB/AP), alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. A LRF, conhecida como Lei da Transparência, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Quanto a despesa, devem ser disponibilizadas as informações sobre: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviç

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) N° 383/2017

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) N° 383/2017, de autoria do Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE), altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ao propor que a União aplique, anualmente, 1% da receita corrente líquida para gestão e serviços do SUAS visando garantir o atendimento e o acompanhamento familiar no âmbito da proteção socioassistencial de milhões de famílias brasileiras, a PEC contribui com as Metas 1.3, 1.a e 1.b da Agenda 2030. Por esses motivos a Rede ODS Brasil classifica a PEC 383/2017 - e demais legislações de igual teor - como uma legislação Ficha Limpa da Agenda 2030. A Rede ODS B

Projeto Parceria pelo Desenvolvimento Sustentável realiza visita técnica em Barcarena

No dia 26, a Prefeitura de Barcarena/PA - instituição co-fundadora da Rede ODS Brasil - recebeu o Coordenador do Projeto Parceria pelo Desenvolvimento Sustentável e o Consultor da União Europeia, responsável pelo monitoramento do Projeto. O Projeto - iniciativa da Associação Brasileira de Municípios (ABM) e do Instituto Pólis, com financiamento da União Europeia no Brasil - adotou a experiência da Prefeitura de Barcarena em localização da Agenda 2030 e fomento à participação social por meio da Rede ODS Barcarena como exemplo de Boas Práticas durante as Oficinas realizadas com gestores e técnicos municipais.

Mesa de Debates - Águas Urbanas: estórias de como as cidades convivem com mares, lagos e rios

No dia 20, a Rede ODS Brasil participou da Mesa de Debates - Águas Urbanas: estórias de como as cidades convivem com mares, lagos e rios, no âmbito do Planeta ODS, em Brasília. O Planeta ODS - evento transversal ao 8° Fórum Mundial da Água (FMA) e ao Fórum Alternativo Mundial da Água (FAMA) - é promovido por: Centro Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (Centro Rio+); Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD); Governo Federal; Governo de Brasília. E tem por objetivo fomentar o debate sobre o alcance da Agenda 2030, com base no cumprimento do ODS 6 - Água Potável e Saneamento. A Rede ODS Brasil foi representada pela Prefeitura de Barcarena/PA, que apresentou um vídeo com a

Roda de Conversa - Sem água potável e saneamento, não há Agenda 2030!

No dia 18/03, a Rede ODS Brasil promoveu a Roda de Conversa - Sem água potável e saneamento, não há Agenda 2030!, no âmbito do Fórum Alternativo Mundial da Água (FAMA), em Brasília/DF. A Roda de Conversa fomentou o debate sobre a situação do acesso à água potável e saneamento no país; os desafios para a implementação do ODS 6; a importância dos Planos Municipais de Saneamento Básico e demais políticas públicas afins; a transversalidade do ODS 6 com os demais ODS. Tendo como participantes representantes de governos, casas legislativas, instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil de 9 estados: AP, DF, ES, PA, PB, PI, PR, RJ, SP. Durante a Roda de Conversa, o Presidente da

Plataforma Localizing the SDGs

Parceira da Rede ODS Brasil, desde 2017, a Plataforma Localizing the SDGs é um espaço de partilha de informações promovido por: Global Taskforce of Local and Regional Governments; United Nations Development Programme (UNDP), por meio de Articulation of Territorial Networks Initiative (ART Initiative); United Nations Human Settlements Programmee (UN-Habitat), em resposta ao pedido dos governos locais e regionais por mecanismos concretos para a implementação local da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Com esse objetivo, a Plataforma oferece um conjunto holístico de ferramentas, diretrizes e instrumentos que irão apoiar os governo

Lei Complementar Municipal N° 49/2016

A Lei Complementar Municipal N° 49/2016 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município de Barcarena/PA, para o período 2016-2026, foi elaborada com ampla participação social, por meio de consultas públicas presenciais e virtuais, e aprovada em 3 Audiências Públicas. Sendo que todo este processo foi acompanhado pelo Conselho Municipal da Cidade de Barcarena (CONCIDEBAR). O PDDU traz em seu bojo a transformação urbana incluindo não somente os espaços produtivos e as atividades econômicas inscritas nos polos de empregos, mas também o incentivo ao desenvolvimento econômico como um todo, fortalecendo a inclusão produtiva dos diversos setores da sociedade. Estabelece c

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo N° 395/2016

O Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC) N° 395/2016 - de autoria dos Deputados Alan Rick (PRB/AC), Carlos Andrade (PHS/RR), Carlos Gomes (PRB/RS), Diego Garcia (PHS/PR), Elizeu Dionizio (PSDB/MS), Eros Biondini (PROS/MG), Evandro Gussi (PV/SP), Ezequiel Teixeira (PTN/RJ), Flavinho (PSB/SP), Gilberto Nascimento (PSC/SP), Givaldo Carimbão (PHS/AL), João Campos (PRB/GO), Jony Marcos (PRB/SE), Marcelo Aguiar (DEM/SP), Marcos Rogério (DEM/RO), Missionário José Olimpio (DEM/SP), Pastor Eurico (PHS/PE), Pastor Marco Feliciano (PSC/SP), Paulo Freire (PR/SP), Professor Victório Galli (PSC/MT), Ronaldo Fonseca (PROS/DF), Ronaldo Nogueira (PTB/RS), Silas

Decreto Nº 8.727/2016

O Decreto Nº 8.727/2016 que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Decreto - editado pela Presidenta Dilma Rousseff - tem como base o Art. 3°, IV e o Art. 5°, I da CF/88 e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem que consagram princípios relativos aos direitos humanos no sentido de as pessoas serem livres e iguais em dignidade e direitos, sem distinção de qualquer natureza, o que abrange as diferenças quanto ao sexo, orien

Projeto de Lei N° 867/2015

O Projeto de Lei (PL) N° 867/2015, de autoria do Deputado Izalci (PSDB-DF), que inclui o Programa Escola sem Partido entre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O Programa Escola sem Partido, também conhecido como "Lei da Mordaça", contraria a Laicidade do Estado; tolhe a liberdade de expressão do educador no exercício da sua atividade profissional, ao colocá-lo sob constante vigilância; defende que a educação moral,sexual, religiosa e política deve ser de responsabilidade exclusiva dos pais. Desta forma, ele impede que a escola seja um espaço plural de conhecimento e saberes que promove o pleno desenvolvimento das capacidades dos alunos e os prepara para o exercício da cidadania, con

Exposição virtual ODS e Políticas Públicas no Brasil

A exposição virtual ODS e Políticas Públicas no Brasil é uma iniciativa da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), que tem como objetivo proporcionar um espaço para dar visibilidade à incorporação dos ODS nas ações do governo brasileiro e da sociedade. Por meio de um ambiente colaborativo, com circuito expositivo dinâmico, os visitantes podem navegar livremente e conhecer sites, plataformas, iniciativas, documentos, fotografias, vídeos e produções técnico-científicas de instituições envolvidas com os ODS no Brasil, distribuídas em quatro categorias: Enap e ODS; Governo Nacional e ODS; Governos Subnacionais e ODS; Sociedade e ODS. Esta categorização tem como objetivo despertar a cons

Parceiros Institucionais

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