Projeto de Lei N° 3.200/2015

O Projeto de Lei N° 3.200/2015, de autoria do Deputado Covatti Filho (PP-RS) - também conhecido como PL do Veneno - facilita o registro de agrotóxicos ao propor diversas alterações na legislação vigente, como: retirar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) suas atribuições relacionadas à avaliação de novos agrotóxicos, permitindo que o Ministério da Agricultura os avalie sozinho. Desta forma, a avaliação passa a desconsiderar os impactos desses agrotóxicos à saúde e ao meio ambiente, considerando apenas os interesses econômicos do agronegócio. Sem a redução significativa da liberação de produt

Projeto de Lei Nº 7.574/2017

O Projeto de Lei Nº 7.574/2017, que institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta nos termos referidos no Art. 14, incisos I a III, da Constituição Federal de 1988 ao estabelecer normas gerais sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular e regras específicas sobre a aplicação desses institutos no nível federal, além de instituir sistema de subscrição eletrônica de projetos de lei por cidadãos. A Meta 16.7 da Agenda 2030 preceitua que os países devem garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis. A Rede ODS Brasil também tem como Diretrizes defender o Estado Democrático de Direito e o fortalecimento da Democr

Proposta de Emenda à Constituição 171/1993

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, de autoria do Deputado Benedito Domingos (PP/DF), altera a redação do Art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). O item 19 do Preâmbulo da Agenda 2030 reafirma a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O artigo técnico “Adolescência, juventude e redução da maioridade penal", do Sistema ONU afirma que a redução da maioridade penal opera em sentido contrário à normativa internacional e às medidas necessárias para o fortalecimento das trajetórias de adolescentes e jovens, “representando um retrocesso aos direitos humanos, à justiça social e ao desenvolvimento socioeconômico do país”.

Tecnologia Social e Saneamento Ecológico

O banheiro seco é uma alternativa ecológica para o tratamento de fezes humanas. Apesar da semelhança estética com o banheiro comum, nele as fezes são tratadas separadas da urina. As fezes são armazenadas em um local sem contato com o ambiente externo, onde a cada defecação a pessoa joga um punhado de serragem sobre as fezes para mantê-las secas e evitar o mau cheiro. A urina é encaminhada a um sistema fechado de tratamento de águas cinzas (bacia de evapotranspiração), onde através de plantas semi-aquáticas, a água da urina é evaporada pelas folhas e seus nutrientes também utilizados pelas plantas. Sem água, o banheiro seco evita o lançamento de dejetos em tubulações ligadas à centros de tr

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/2015

O texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/2015 - de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB-MG) e que tramitou no Senado Federal como PEC 99/2015 - tinha por objetivo ampliar os direitos de licença-maternidade para as mães de filhos prematuros. No entanto, ao longo de sua tramitação, ele sofreu diversas alterações feitas pela Bancada Religiosa para inserir a definição de que a vida começa já na concepção. E, por isso, ela passou a ser denominada pelos movimentos de Direitos Humanos e movimentos Feministas como PEC "Cavalo de Troia das Mulheres". Dois trechos inseridos pelo relator da PEC - Deputado Jorge Mudalen (DEM-SP) - na redação atual têm gerado bastante polêmica: O i

Emenda Constitucional 95

A Emenda Constitucional 95 - que tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241 e no Senado como PEC 55, e ficou conhecida como PEC dos Gastos - desmonta o Estado de Bem-Estar Social (Art. 3° da CF/88) e, consequentemente a Seguridade Social (Art. 194 da CF/88); viola Protocolos Internacionais de Direitos Humanos, como o Protocolo de São Salvador; e promove o desequilíbrio entre as esferas econômica e social inviabilizando a implementação da Agenda 2030 no país. Durante seu período de tramitação, a Rede ODS Brasil promoveu o Seminário - PEC 241/PEC 55: redução dos gastos ou ataque aos direitos sociais?, em Macapá / AP; assinou o Manifesto da Sociedade Civil do CONSEA, contra a PEC; publicou A

Mesa - Plantas e Substâncias de Uso: Alimentos, Aditivos, Agricultura e Indústria

No dia 23, a Rede ODS Brasil participou da Mesa - Plantas e Substâncias de Uso: Alimentos, Aditivos, Agricultura e Indústria. Sendo representada pelo Vereador Marquito, que abordou - entre outras coisas - a importância da agricultura urbana, da agroecologia e da gestão adequada dos resíduos orgânicos para a produção de alimentos saudáveis e seguros (ODS 2). A atividade ocorreu no âmbito do I Simpósio Plantas e Substâncias de Uso: o Estado da Arte em Santa Catarina (I SP³SUA), realizado de 21 a 23, em Florianópolis/SC. O evento, pioneiro no estado, foi promovido por: Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME); Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH-UFSC); Fundação de Amparo à Pesqui

Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030

Diversas metas da Agenda 2030 destacam a importância de políticas públicas e legislações adequadas, que assegurem sua efetiva implementação. Tendo em vista que, este ano, os cidadãos brasileiros irão exercer seu direito político ao escolher, por meio do voto, seus representes nos Governos Estaduais e Federal e nas Casas Legislativas Estaduais e Nacional, a Rede ODS Brasil - que tem como uma de suas Diretrizes a defesa da Agenda 2030 - lança a Campanha Ficha Limpa da Agenda 2030. A Campanha tem por objetivos: Contribuir com as Metas 16.5, 16.6 da Agenda 2030, ao democratizar e dar visibilidade à Lei N° 9.840 (Lei Contra a Compra de Votos) e à Lei Complementar N° 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Água limpa e saneamento básico para todos

A Agenda 2030 é composta pelos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que, apesar de serem Objetivos distintos, são transversais e indivisíveis. O ODS 6 - Água Potável e Saneamento tem como foco assegurar o acesso à água limpa e segura e ao saneamento básico para todos. Acesso que, desde 2010, é reconhecido pela ONU como direito humano fundamental. A água é a base para a Agenda 2030 e o ODS 6 é um exemplo claro da transversalidade e indivisibilidade dos ODS, por estar no centro do desenvolvimento sustentável e das suas três dimensões: ambiental, econômica e social. Sem a redução do impacto ambiental negativo per capita das cidades e a gestão adequada dos resíduos municipais (Meta

Parceiros Institucionais

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